Manual de Direito Processual do Trabalho

Tem por objetivo o referido dispositivo facilitar o acesso à justiça das pequenas
e microempresas em razão do número reduzido de empregados que possuem. Não
obstante, o preposto dessas empresas, ainda que não empregado, deve conhecer os
fatos (art. 843, § 1 o , da CLT). Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Preposto de pessoa física ou de empresa individual. O empregador, pessoa física ou empresa
individual, pode fazer-se substituir por preposto, consoante § 1 o do art. 843 da CLT. Onde
a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.” (TRT/SP n. 02970161790 – Ac. 8 a
T. – n. 02980164229 – rel. Raimundo Cerqueira Ally – DOE 17.4.98) (RDT 10/98 – p. 49)
Em se tratando de controvérsias que não envolvam a relação de emprego (EC
n. 45/04), pensamos não ser exigível a condição de empregado do preposto, uma
vez que não se está discutindo vínculo de emprego, bastando apenas que o preposto
conheça os fatos referentes à relação de trabalho discutida no processo.
Desse modo, estamos de acordo com a Súmula n. 377 do TST, com um pequeno
ajuste, qual seja: para as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, ou seja,
as que não envolvem a relação de emprego, o preposto não necessita ser empregado do
reclamado.
Quando estiverem no polo passivo, várias empresas do mesmo grupo econômico,
pensamos, a despeito de opiniões em sentido contrário, poderão se fazer representar
por um único preposto, uma vez que o grupo econômico é considerado empregador
único, nos termos da Súmula n. 129 do C. TST.
Se a empresa estiver inativa ou em estado de encerramento, sem empregados,
poderá, no nosso sentir, se fazer representar por preposto que não seja empregado,
aplicando-se aqui as regras de razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.
Entendimento contrário praticamente, conforme a experiência nos tem demonstrado,
inviabiliza o acesso à justiça do empregador (art. 5 o , LV, da CF).
Quanto ao advogado acumular a função de preposto, pensamos que tal não
é possível, pois, embora não haja proibição legal expressa, o Código de Ética da
OAB proíbe tal cumulação. Além disso, o advogado tem dever legal de sigilo com
o cliente, o que prejudica a finalidade do depoimento pessoal e a investigação dos
fatos da causa pelo Juízo.
15. Efeitos processuais da representação do empregador por
preposto que não ostenta a qualidade de empregado
Para os processos em que se discute relação de emprego, alguns autores sustentam
a tese de que, se o preposto não ostentar a condição de empregado, deve ser aberto
prazo para a irregularidade ser sanada, aplicando-se o art. 76 do CPC.
Nesse sentido, a posição de Raymundo Antonio Carneiro Pinto (75) :
“Comparecendo à audiência um preposto que não é empregado (salvo
o caso de ação de doméstico) e ficando patente o animus da empresa em
(75) CARNEIRO PINTO, Raymundo Antonio. Súmulas do TST comentadas. São Paulo: LTr, 2005. p. 333.
610 Mauro Schiavi