Manual de Direito Processual do Trabalho

No nosso sentir, embora a lei não exija que o preposto seja empregado, a
interpretação teleológica e sistemática dos arts. 843 e 844 da CLT, em cotejo com
o princípio da oralidade, nos sinaliza no sentido de que, efetivamente, o preposto
deva ser empregado para que conheça os fatos da causa e facilite o acesso do juízo
aos fatos pertinentes e relevantes do processo.
Por isso, concordamos com a Súmula n. 377 do C. TST, pois propicia que o
Juiz do Trabalho possa, potencialmente, conhecer melhor a realidade do contrato
de trabalho, uma vez que de suma importância o depoimento pessoal da parte
para o processo do trabalho, que, acima de tudo, é um “processo de partes.” Além
disso, moraliza o processo, evitando o ingresso de prepostos profissionais que, em
vez de esclarecer os fatos, vêm a juízo com a preocupação precípua de defender os
interesses do empregador.
Desse modo, à luz da Súmula n. 377, do TST, salvo para o empregador
doméstico e para as microempresas, o preposto, além da Carta de Preposição, deve
comparecer à audiência com a CTPS. Caso não porte a Carteira de Trabalho, deverá
o juiz conceder prazo para juntada, nos termos do art. 13 do CPC.
Quanto ao doméstico, o empregador em verdade é a entidade familiar. Dessa
forma, qualquer pessoa da família pode atuar como preposto. De outro lado, se houver
outros empregados na residência, é conveniente que o empregado figure como
preposto. Por isso, pensamos correta a Súmula n. 377 no aspecto. Nesse sentido,
as seguintes ementas:
“Representação em juízo — Representação da família, em audiência — Não aplicação dos
efeitos da confissão. A interpretação razoável do art. 843, § 1 o , da CLT, é de que o empregador
(pessoa jurídica) pode se fazer substituir por preposto (empregado), cuja missão é prestar
declarações que o vincularão para fins de confissão, devendo, por isso, ter conhecimento
acerca dos fatos deduzidos na relação processual. Todavia, em se tratando de empregador
equiparado ao doméstico, estando regularmente representado pelo cônjuge, face à peculiaridade
da semelhança do trabalho com o conceito de empregador doméstico. Assim, possível a
representação em juízo pela esposa do reclamado, como verificado presentemente. Recurso
não provido.” (TRT – 15 a R. – 5 a T. – ROPS n. 882/2005.026.15.00-7 – rel. José Antônio
Pancotti – DJ 6.10.06 – p. 46) (RDT n. 11 – novembro de 2006)
“Preposição em reclamatória trabalhista de empregado doméstico. Admissibilidade dela
recair em qualquer dos membros da família. Em se tratando de reclamatória trabalhista
intentada por pretenso empregado doméstico, é lícito ao marido ou à mulher, dependendo
de quem for o demandado, indicar, como preposto, qualquer outro membro da família,
por ser essa, e não o casal, o verdadeiro destinatário dos serviços prestados.” (TRT – 15 a
R. – 1 a T. – Ac. n. 7650/96 – rel. Barros Levenhagen – DJSP 22.4.96 – p. 81).
Para as micro e pequenas empresas, a lei não exige a condição de empregado
do preposto. Com efeito, dispõe o art. 54 da LC n. 123, de 14.12.06:
“É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte a fazer-se
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos
fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 609