Manual de Direito Processual do Trabalho

enúncia do empregado. Assim ocorrendo, tem-se o ato como fraude, por ausência de
litígio a ensejar a transação entre as partes e livre manifestação de vontade do empregado.
Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (TRT 2 a R. – RO 02741200003302003 – Ac.
n. 20040118732 – 5 a T .– rel. Pedro Paulo Teixeira Manus – DOE/SP 2.4.04)
Em verdade, existe no Brasil falta de tradição em solução dos conflitos pela
via arbitral, acreditando-se que os árbitros não estão preparados para resolver os
litígios com imparcialidade e justiça. Na esfera trabalhista, acredita-se que a via
arbitral sempre atende aos interesses do empregador, lesando os interesses do empregado.
Na realidade, muitas vezes, tanto a decisão como a transação realizadas
em sede arbitral são melhores que a decisão na Justiça do Trabalho, principalmente
nos centros de maior movimento processual, em que a carga de trabalho dos juízes
inviabiliza uma decisão célere e com qualidade.
Adverte, com sabedoria, Jorge Luiz Souto Maior:
“Sob a perspectiva do cientista do direito, que busca a construção de
um modelo jurídico que possa atender à necessidade de efetivação dos
direitos sociais de forma rápida e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do
cidadão), não importa se a solução encontrada (respeitados esses requisitos)
tenha sido proferida no processo ou fora dele. O importante é fixar
parâmetros jurídicos sólidos para que as técnicas de solução de conflitos
(todas elas) se constituam de maneira a proporcionar a acessibilidade à
ordem jurídica justa (fácil acesso e justa solução).” (42)
Não obstante, diante da hipossuficiência do trabalhador brasileiro, das peculiaridades
das relações de trabalho e de emprego, do caráter irrenunciável do crédito
trabalhista, não há como se aplicar de forma irrestrita a arbitragem para resolução
de qualquer conflito individual trabalhista, mesmo que a convenção arbitral seja
firmada após a cessação do contrato individual de trabalho, pois ainda presente a
hipossuficiência econômica do trabalhador. Entretanto, para algumas espécies de
contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador apresente hipossuficiência
mais rarefeita, como os altos empregados, a arbitragem poderá ser utilizada.
Nesse diapasão, importante destacar as seguintes ementas:
“ARBITRAGEM E CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO — POSSIBILIDADE —
CONCEITO DE INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS — EFEITOS JURÍDICOS 1 – A
arbitragem é, por excelência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo
ao próprio Poder Judiciário. 2 – A solução de conflitos por um terceiro isento, escolhido
pelas partes, sempre foi o caminho histórico de pacificação de litígios, porque, gozando
da confiança dos que lhe pedem justiça, concilia a rigidez da norma com a flexibilização
natural da equidade. 3 – Somente na fase imperial de Roma é que se adotou a solução
exclusivamente estatal de controvérsias. Antes, no período das ‘legis actiones’ e no período
‘per formulam’, a atuação do pretor se limitava a dar a ação, compor o litígio e fixar o ‘thema
decidendum’. A partir daqui, entregava o julgamento a um árbitro, que podia ser qualquer
cidadão romano. 4 – Esta situação predominou durante a Idade Média, em que não havia
(42) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Os modos extrajudiciais de solução dos conflitos individuais do trabalho.
Revista LTr, São Paulo, n. 66, jun. 2002.
60 Mauro Schiavi