Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Cerceamento de defesa — Revelia e confissão — Preposto — Exigência da condição
de empregado. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n. 377 desta Corte
uniformizadora, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve
ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1 o , da CLT. Não
configura cerceamento de defesa a aplicação de revelia e confissão à reclamada que não
se fez representar na audiência de instrução por empregado preposto, mas tão somente
por advogado procurador da parte. A garantia constitucional do direito à ampla defesa
não exime o litigante da observância das formalidades previstas em lei. Recurso de revista
a que não se conhece.” (TST – 1 a T. – RR n. 1.110/2004.003.06.00-7 – rel. Lelio Bentes
Corrêa – DJ 14.12.07 – p. 945) (RDT n. 02 – fevereiro de 2008)
“Existência de vínculo empregatício com o empregador. Inteligência do § 1 o do art. 843
da CLT. O preposto que pode substituir o empregador em juízo há de ser necessariamente
seu empregado, pois o § 1 o do art. 843 consolidado não faculta a representação por pessoa
despida de tal condição, ainda que tenha conhecimento dos fatos. Consectário da ilegitimidade
de representação é a confissão quanto à matéria fática alegada pelo postulante, eis
que equivalente ao desconhecimento dos fatos pelo preposto. Recurso conhecido e desprovido.”
(TRT – 23 a R. – TP Ac. n. 108/96 – rel a Juíza M a Berenice – DJMT 16.4.96 – p. 9)
“Preposto — Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de
empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
Inteligência do art. 843, § 1 o , da CLT. Revista parcialmente conhecida e provida.” (TST – 2 a
T. – RR – 404763/97-9 – rel. Min. Moacyr Roberto T. Auersvald – DJ 20.11.98 – p. 197)
(RDT 12/98, p. 53)
“Confissão — Preposto — Empregado. A melhor interpretação que se extrai do art. 843, § 1 o ,
da CLT é aquela segundo a qual o preposto deve ser empregado do reclamado. Quando
representado, em juízo, por preposto não empregado, está sujeito à confissão. Entretanto,
esta modalidade de confissão era presunção apenas juris tantum, não impedindo o julgador
de examinar outros elementos de prova para firmar seu convencimento. O reclamado,
dono da obra, fez-se representar por pessoa que o juízo de primeiro grau reconheceu
como empreiteiro e responsável pela contratação do autor, inclusive baseado na própria
confissão deste. Na situação concreta em que fora afastada a responsabilidade do reclamado
pela contratação do reclamante, a confissão daquele não beneficia este. Revista conhecida
e não provida.” (TST – 3 a T. – RR n. 283935/96-9 – rel. Min. Antônio Fábio Ribeiro – DJ
5.2.99 – p. 229) (RDT 3/99 – p. 73)
“Preposto — Confissão. O art. 843, § 1 o , da CLT, traz a exigência de que o preposto seja
empregado da empresa, e ainda que o mesmo deve ter conhecimento dos fatos da causa.
Assim, não cabe ao intérprete fazer restrição onde a lei não o faz, donde entendo inadmissível
que a empresa se faça substituir por seu representante comercial, razão por que
irregular a representação da reclamada na hipótese, o que implica na aplicação da revelia e
confissão ficta à ré, na forma do art. 844/CLT. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial n.
99/TST.” (TRT – 10 a R. – 2 a T. – RO n. 3842/99 – rel a Juíza Flávia S. Falcão – DJDF 30.6.2000
– p. 22) (RDT 07/00 – p. 60)
O TST pacificou a questão por meio da Súmula n. 377, recentemente alterada,
dispondo:
“PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO — Exceto quanto à reclamação
de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve
ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1 o , da CLT e do
art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.”
608 Mauro Schiavi