Manual de Direito Processual do Trabalho

Melchíades Rodrigues Martins (72) :
“[...] ainda que o legislador tivesse objetivado que o preposto seja empregado
para representar o reclamado, tal fato não foi mencionado na regra
normativa, e onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distingui-la,
sobretudo quando está em jogo direitos dos mais lídimos que é a defesa
ampla e o contraditório que são garantias asseguradas pela Carta Magna
(art. 5 o , LV). Importante também assinalar que ‘o jurista há de ter sempre
diante dos olhos o fim da lei, o resultado que quer alcançar na sua actuação
prática; a lei é um ordenamento de protecção que entende satisfazer certas
necessidades, e deve interpretar-se no sentido que melhor responda
a esta finalidade, e portanto em toda a plenitude que assegure tal tutela’.
E a finalidade posta no parágrafo único do art. 843, da CLT, é no sentido
de que o empregador compareça à audiência para se defender, ou então
que nomeie o seu representante que tenha conhecimento dos fatos sobre
os quais versam o litígio, o qual falará em seu nome e se obrigará pelas
suas declarações.”
No mesmo sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“O empregador pode se fazer representar por quem não seja seu empregado, conquanto
seja necessário o conhecimento dos fatos controvertidos, ainda que a assimilação respectiva
não se opere in loco. Tal circunstância, todavia, não desqualifica o depoimento, vez que
a apreensão de informações pode se efetuar através de análise de documentos ou diálogo
com o empregador, entre tantos meios. Outra não pode ser a inteligência da regra contida
no parágrafo primeiro do art. 843 da CLT sob pena de se obstar a eficácia da regra constitucional
da defesa facultada à parte, cuja amplitude não pode ser postergada ou sequer
restringida. Se o texto da lei ordinária é ambíguo, sua exegese deve se harmonizar com a
ampla defesa constitucionalmente assegurada.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – RO n. 16341/95 –
rel a Mônica S. Lopes – DJMG 29.3.96 – p. 39)
“Preposto. À luz do art. 843, § 1 o , da CLT, o empregador pode ser representado em audiência
por qualquer pessoa, inclusive autônoma, como preposta. A lei não alude à necessidade
de que o preposto seja sócio, diretor ou empregado do representado. A exigência legal
concerne tão somente a que o preposto esteja inteirado dos fatos controvertidos. Recurso
ordinário a que se dá provimento para anular o processo, por vício procedimental, determinando
a reabertura da instrução processual.” (TRT – 9 a R. – RO n. 03873/94 – rel. Juiz
Oreste Dalazen – DJPR 13.10.95 – p. 45)
Os que entendem que o preposto deve ser empregado do reclamado elencam,
entre outros, os seguintes fundamentos: a) necessidade efetiva de o preposto conhecer
os fatos que se passam na empresa; b) princípio da oralidade do processo do trabalho;
c) busca da verdade real no processo do trabalho, uma vez que o empregado preposto
tem potencialmente maiores possibilidades de relatar a realidade do contrato
de trabalho; d) evitar a “indústria” de prepostos profissionais; e) moralização do
processo do trabalho.
(72) MARTINS, Melchíades. O preposto e a representação do empregador em juízo trabalhista e órgãos administrativos.
São Paulo: LTr, 2002. p. 57.
606 Mauro Schiavi