Manual de Direito Processual do Trabalho

Dentre os argumentos apontados pela doutrina, que entende ser desnecessária
a condição de empregado do preposto, destacamos:
a) falta de previsão legal, pois o art. 843, § 1 o , da CLT não exige que o preposto
seja empregado;
b) obstar o acesso à justiça do empregador, que não pode nomear empregado
para representá-lo em juízo;
c) uma pessoa próxima ao empregador pode conhecer com maior riqueza de
detalhes os fatos da relação de emprego do que um empregado;
d) risco exclusivo do empregador em nomear preposto que não saiba dos fatos.
Dentre os doutrinadores que defendem que o preposto não necessita ser empregado
do reclamado, destacam-se:
José Augusto Rodrigues Pinto (70) :
“Nossa modesta reflexão nos posiciona firmemente com a ideia que a
única exigência posta na lei para a validade da preposição do empregador
é de que o preposto tenha conhecimento do fato, ou seja, tenha aptidão
para informar corretamente ao Juízo sobre a lide, a fim de facultar-lhe a
formação do convencimento para decidir. Vamos até mais além. A contraposição
entre a liberalidade evidente em relação ao empregador, e as
restrições feitas ao empregado, para nomear preposto, serve de exemplo
da influência exercida sobre a legislação processual pelo princípio da
proteção do economicamente fraco. Envolvendo a preposição os riscos da
confissão pelo inexato conhecimento dos fatos, ou por sua ignorância, a
lei trabalhista buscou proteger o empregado da má escolha, mostrando-se
indiferente à do empregador, que não é destinatário da tutela do Direito
do Trabalho.”
Amauri Mascaro Nascimento (71) :
“A lei não impõe como requisito que o preposto seja vinculado ao empregador,
que representa mediante relação de emprego. As fundamentações,
embora não muito sólidas, permitem concluir que a representação por
não empregado facilitaria uma verdadeira advocacia de não advogados,
isto é, dos prepostos, que seriam tanto os próprios advogados como os
contadores ou outra pessoa experiente. Poderia surgir também uma verdadeira
‘profissão de preposto’, permitida a presença do advogado não
empregado como preposto. O advogado nem sempre tem conhecimento
detalhado dos fatos, em especial quando acumula elevado número de
processos trabalhistas, daí por que o seu depoimento pessoal seria em
muitos casos pouco elucidativo.”
(70) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 403.
(71) Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 323.
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