Manual de Direito Processual do Trabalho

Analisando-se o § 1 o do art. 843 da CLT, constata-se que a nomeação de preposto
é faculdade do empregador. Portanto, a preposição é voluntária, entretanto, as
declarações do preposto vincularão o proponente. De outro lado, a lei exige que o
preposto tenha conhecimento dos fatos, ainda que não os tenha presenciado. Basta
que tenha ciência dos fatos pessoalmente ou por informações de terceiros. Não
obstante, não encerra penalidade específica para esse desconhecimento. Todavia,
são pacíficas tanto a doutrina como a jurisprudência no sentido de que o desconhecimento
dos fatos pelo preposto acarreta a confissão ficta, nos termos dos arts.
345 e 348 e seguintes do CPC.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Preposto. Conhecimento dos fatos por terceiro. O preposto não precisa ser empregado, nem
seu conhecimento dos fatos, embora exigível, deve necessariamente ser pessoal e direto.”
(TRT – 8 a R. – RO 535/85 – rel. Juiz Roberto Araújo de Oliveira Santos, LTr 50(2):223,
Fev./86. In: MARQUES, Gérson. Processo do Trabalho Anotado. São Paulo: RT, 2001. p. 287)
“Conhecimento dos fatos por documentos da empresa. A alegação do preposto de que
conhece os fatos ou informações do chefe imediato do reclamante por documentos da
empresa não autoriza, por si só, a aplicação de pena de confissão ficta. Desimporta que o
preposto não tenha estado fisicamente presente aos fatos, desde que conheça os mesmos,
ainda que por via indireta.” (TRT – 4 a R. – RO-RA 124/92 – Ac. 1 a T. – rel. Juiz Fabiano
de Castilho Bertolucci – LTr 58 (10):1164)
A praxe forense trabalhista e a jurisprudência consagraram a necessidade de
o preposto apresentar a Carta de Preposição em audiência. Embora a lei não exija
que o preposto apresente carta de preposição, a praxe trabalhista consagrou tal obrigatoriedade
em razão das consequências que a atuação do preposto em audiência
pode acarretar ao empregador (67) .
Caso o preposto não apresente a Carta de Preposição, pensamos que deva o
Juiz do Trabalho conceder prazo para que o reclamado providencie sua juntada aos
autos, com suporte no art. 76 do CPC, que assim dispõe:
“Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1 o Descumprida
a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será
extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência
lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo
do polo em que se encontre.”
(67) Em sentido contrário, as seguintes ementas: “O parágrafo primeiro do art. 843 da CLT não exige a
apresentação de carta de preposição, formalidade que resulta, tão somente, de uma equivocada e vacilante
construção jurisprudencial. Recurso conhecido e provido” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – Ac. n. 2691/95 – rel.
Juiz Mascarenhas Borges – DJDF 10.8.95 – p. 10.900). “Inexiste obrigatoriedade legal de apresentação de
documento autorizativo para que o preposto represente o empregador. Tornando-se este obrigado pelas
declarações do preposto, é de sua inteira responsabilidade a correta indicação de seu representante nas
audiências” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – Ac. n. 2231/95 – rel. Juiz Dorival Lupiano – DJDF 7.7.95 – p. 9.564).
Manual de Direito Processual do Trabalho 603