Manual de Direito Processual do Trabalho

Em que pese a autoridade do referido jurista e a solidez dos argumentos mencionados,
no nosso sentir, as consequências da ausência do reclamado no Processo
do Trabalho são muito mais drásticas que os efeitos da ausência do autor, pois,
caso este último não compareça, o processo será arquivado, podendo o reclamante,
dentro do prazo prescricional, renovar sua pretensão, já que o arquivamento acarreta
extinção do processo sem resolução do mérito (60) . Também, o arquivamento pode
gerar consequências benéficas para o autor, vez que a jurisprudência do TST (Súmula
n. 268) fixou o entendimento de que a reclamação trabalhista, ainda que arquivada,
interrompe a prescrição.
Já para o réu, as consequências são pesadas, pois haverá a presunção de veracidade
dos fatos narrados na inicial, o processo será julgado antecipadamente e
dificilmente poderá intervir no processo antes da decisão, que, em regra, é prolatada
na própria audiência de instrução e julgamento.
Se o advogado comparece, com procuração, defesa e documentos, deverá
ser-lhe facultada a juntada em homenagem ao melhor direito, equidade (61) e aos
ditames de justiça. Além disso, hodiernamente, o processo tem sido interpretado,
com primazia no seu aspecto constitucional (“constitucionalização do processo”),
ressaltando o seu caráter publicista (62) . Desse modo, o juiz deve interpretar a legislação
processual de forma que propicie não só a efetividade (resultados úteis do
Processo) como também assegure a garantia do contraditório e acesso das partes à
justiça. Nenhuma norma processual infraconstitucional é absoluta, devendo o juiz
valorar os interesses em conflito e dar primazia ao interesse que carece de maior
proteção. Sendo assim, não se mostra razoável que o juiz imponha carga tão pesada
ao reclamado, que contratou advogado, elaborou defesa, compareceu à audiência
na data aprazada e, por algum motivo não justificável, o preposto não compareceu.
Também cabe ao juiz, como agente político, zelar não só pela igualdade de
tratamento às partes, mas também pela justiça da decisão. Como bem adverte Cândido
Rangel Dinamarco (63) : “O juiz indiferente às escolhas axiológicas da sociedade e
que pretenda apegar-se a um exagerado literalismo exegético tende a ser injusto,
porque pelo menos estende generalizações a pontos intoleráveis, tratando os casos
peculiares como se não fossem portadores de peculiaridades, na ingênua crença
(60) Também o autor, caso beneficiário de Justiça Gratuita, não pagará as custas processuais.
(61) Ensina Caio Mário da Silva Pereira que equidade “é ideia de amenização do rigor da lei, equiparada ou
aproximada ao conceito de justiça ideal, impedindo que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao
próprio direito, contra o que Cícero já se insurgia ao proclamar summum ius, summa iniuria” (Instituições
de direito civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 50).
(62) Ensina Júlio César Bebber: “Há uma tendência universal em atribuir caráter público ao processo, de
modo que o mesmo deixe de ser considerado como instrumento para realização de interesses exclusivos
das partes, libertando o juiz do seu dever de impassividade e da obrigatoriedade de conformar-se com a
verdade formal, podendo, assim, investigar a verdade real, a fim de que o Estado cumpra com o dever de
dar a cada um o que é seu” (Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 441-442).
(63) Dinamarco, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 239.
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