Manual de Direito Processual do Trabalho

da categoria econômica correspondente. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente
provido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e prejudicado.” (TRT
10 a R. – 3 a T. – RO n. 1247/2005.005.10.00-3 – rel a Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJ
10.11.06 – p. 31) (RDT n. 12 – dezembro de 2006)
“Comissão de Conciliação Prévia — Tribunal de arbitragem — Sindiforte — Territorialidade
— Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A quitação outorgada por
vigilante junto ao Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, em decorrência de acordo
coletivo firmado pelo Sindiforte e a empresa Estrela Azul, sem a existência de qualquer lide
prévia, e dentro do prazo previsto no § 6 o do art. 477 da CLT, é absolutamente ineficaz e
não produz nenhum efeito jurídico (arts. 9 o , 625-B e 477 e §§ da CLT), principalmente
quando o trabalhador prestou serviços em localidade abrangida pela base territorial de
outro sindicato. Em razão disso, ela não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista
na Justiça do Trabalho, que é a única competente para dirimir a controvérsia (art. 114 da
Constituição Federal). Intervalo — Supressão parcial — Remuneração — Período efetivamente
suprimido. A supressão parcial do intervalo destinado à alimentação e descanso
implica a remuneração do período efetivamente suprimido (§ 4 o do art. 71 da CLT), até
porque a sua remuneração integral contraria o princípio que veda o enriquecimento sem
causa e não estimula o empregador a conceder intervalo em maior extensão ao trabalhador.
Se a remuneração deverá corresponder a uma hora, em qualquer caso, que interesse teria
o empregador em conceder 30, 40, 50 ou 55 minutos de intervalo”? (TRT 15 a R. – 2 a T.
– RO n. 142/2003.093.15.00-0 – rel. Paulo de Tarso Salomão – DJ 16.2.07 – p. 24) (RDT
n. 04 – abril de 2007)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. INAPLICABI-
LIDADE DA LEI N. 9.307/96 NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. Embora
o art. 31 da Lei n. 9.307/96 disponha que — a sentença arbitral produz, entre as partes e
seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário
e, sendo condenatória, constitui título executivo —, entendo-a inaplicável ao contrato individual
de trabalho. Com efeito, o instituto da arbitragem, em princípio, não se coaduna
com as normas imperativas do Direito Individual do Trabalho, pois parte da premissa,
quase nunca identificada nas relações laborais, de que empregado e empregador negociam
livremente as cláusulas que regem o contrato individual de trabalho. Nesse sentido, a
posição de desigualdade (jurídica e econômica) existente entre empregado e empregador
no contrato de trabalho dificulta sobremaneira que o princípio da livre manifestação da
vontade das partes se faça observado. Como reforço de tese, vale destacar que o art. 114 da
Constituição Federal, em seus §§ 1 o e 2 o , alude à possibilidade da arbitragem na esfera do
Direito Coletivo do Trabalho, nada mencionando acerca do Direito Individual do Trabalho.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST – Processo: AIRR – 415/2005-
039-02-40.9 – Data de Julgamento: 17.6.2009 – rel. Min. Horácio Raymundo de Senna
Pires – 6 a Turma – Data de Divulgação: DEJT 26.6.2009)
A arbitragem, embora deva ser vista com cuidado e reservas na esfera do conflito
individual do trabalho, não é proibida pela Lei, tampouco é contrária aos princípios
que regem o Processo do Trabalho, entretanto, pensamos que o trabalhador somente
possa aceitar uma convenção arbitral quando já cessada a relação de emprego, pois o
estado de subordinação impede a manifestação livre de sua vontade. Nesse sentido,
destacamos a seguinte ementa:
“Conflito trabalhista. Aplicação da Lei n. 9.307/96. A lei de arbitragem tem aplicação ao
Direito do Trabalho, mas exige comprovação real de objeto litigioso, não admitindo mera
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