Manual de Direito Processual do Trabalho

notadamente, quando se trata de fato que depende de prova material nos autos. Trata-se,
portanto, de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório,
não se admitindo o recurso de revista nesta hipótese. Inteligência do Enunciado n. 126 do
TST. Agravo conhecido e desprovido.” (TST – 2 a T. – AIRR n. 613/2000.044.01.40-9 – rel.
Décio S. Daidone – DJ 12.12.03 – p. 811) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004)
“Confissão ficta — Efeitos. O não comparecimento da reclamada à audiência de prosseguimento
importa a sua confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É certo, porém,
que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta não é absoluta e cede passo à
prova documental que constar dos autos.” (TRT 12 a R. – 1 a T. – RO-V n. 429/2003.032.12.00-7
– rel a Sandra M. Wambier – DJSC 20.5.04 – p. 157) (RDT n. 6 – junho de 2004)
Uma vez contestada a ação, não há como se reputar revel a reclamada. Caso
ausente o preposto, haverá a confissão ficta nos moldes do § 1 o do art. 843 da CLT
e Súmula n. 74, I, do C. TST.
Por fim, cumpre destacar que o procedimento de alguns juízes, diante da revelia
do reclamado, de consignar em ata, “reputa-se o reclamado confesso e aplica-se-lhe a
pena de confissão quanto à matéria de fato”, a nosso ver, não está correto. Portanto,
diante da revelia, o juiz deverá consignar se se aplica a revelia, cujos efeitos serão
apreciados em sentença.
11. Nomeação de curador especial para o reclamado revel
A doutrina processual trabalhista tem se posicionado contrária à aplicação do
art. 72, II, do CPC, ao Processo do Trabalho, diante da inexistência de omissão da
CLT e, máxime, pela simplicidade do procedimento no Processo do Trabalho. Com
efeito, dispõe o referido dispositivo legal:
Art. 72, do CPC: “O juiz nomeará curador especial ao: (...) II – réu preso revel, bem como
ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”
Para Francisco Antonio de Oliveira (51) :
“No processo do trabalho a citação, em quase-totalidade, é feita através
de carta com registro postal. Disso resulta que a citação ou a intimação
não necessita ser pessoal. Basta que a correspondência seja entregue na
portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se localiza o escritório
do advogado para que tenha validade total. Poderá, ainda, ser depositada
na caixa postal. Assim, compete aos interessados, diariamente, visitar a
portaria do prédio ou visitar a caixa postal para que não venham a ser
surpreendidos. Em havendo dúvida sobre o não recebimento, caberá ao
interessado efetuar a prova do não recebimento. A verdade é que a praxe
adotada há dezenas de anos vem tendo bons resultados. Menos exigente,
como o art. 841, § 1 o , da CLT que se o reclamado criar embaraços para
o recebimento ou não for encontrado, far-se-á a citação por edital. Em
havendo embaraço, poderá o juízo determinar a citação por hora certa
(51) Oliveira, Francisco Antonio de. Manual de audiências trabalhistas. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 71.
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