Manual de Direito Processual do Trabalho

sido beneficiado pela Justiça Gratuita. No processo do trabalho, resta inaplicável,
diante da falta de sintonia com a principiologia processual trabalhista o disposto no
art. 486, § 2 o , do CPC (42) . Nesse diapasão, destaca-se a seguinte ementa:
“RENOVAÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. Não há óbice ao ajuizamento de
nova ação pelo empregado que teve o processo anterior arquivado, ainda que não tenha
quitado as custas processuais do mesmo. A parte final do art. 268 do CPC não se coaduna
com os princípios que informam o Direito Processual do Trabalho. Recurso a que se dá
provimento.” (TRT/SP – 00632200901002006 – RO – Ac. 8 a T. – 20100330066 – rel a Silvia
Almeida Prado – DOE 26.4.2010)
A CLT prevê uma única hipótese de o processo prosseguir sem a presença do
autor. Com efeito, assevera o art. 843, § 2 o , da CLT:
“Se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso (43) , devidamente comprovado, não
for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro
empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.”
Para alguns autores, a representação mencionada no artigo transcrito é eficaz
tão somente para requerer o adiamento da sessão, não podendo o representante
depor e confessar fato em desfavor do reclamante. Nesse sentido, destacamos, por
todos, a opinião de Valentin Carrion (44) :
“A representação do empregado por um companheiro ou por seu sindicato
é eficaz para requerer o adiamento da sessão, impedindo o arquivamento.
O depoimento pessoal, entretanto, deve ser prestado pela própria parte
pessoalmente (Lamarca, Ação na Justiça do Trabalho; Giglio, Direito
Processual do Trabalho); impossibilitado o reclamante de comparecer,
deve ser aguardada a oportunidade em que possa fazê-lo, ou ser tomado
o depoimento onde se encontre. Na ação de cumprimento, se as provas
se anteveem irrelevantes, a presença do sindicato, em face do texto legal,
justifica o prosseguimento. Representação do empregado pelo sindicato.”
No mesmo lastro, destacam-se as seguintes ementas:
“O disposto no § 2 o do art. 843 da CLT visa tão somente evitar o arquivamento do processo,
impondo, em caso de motivo ponderoso, o adiamento da audiência. Não autoriza a representação
para todas as fases do processo, mesmo porque o depoimento é pessoal e em se
tratando do empregado não pode ser prestado por interposta pessoa.” (TRT, 3 a R., RO
3378/92, Ac. 2 a T., 9.2.1993, rel. Juiz Murilo de Moraes, in LTr 58-05/589).
(42) Art. 486, do CPC: “O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha
de novo a ação. § 1 o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII
do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução
do mérito. § 2 o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito
das custas e dos honorários de advogado.
(43) Segundo Coqueijo Costa: “A Consolidação sempre se referiu a ‘motivo ponderoso’, que, atualmente, nas
últimas edições, se transformou em ‘motivo poderoso’. Ponderoso é pesado, importante, atendível, que
impressiona. Poderoso é outra coisa: é o que tem poder ou exerce mando, que possui autoridade. Não há
sinonímia, como se vê” (O direito processual do trabalho e o Código de Processo Civil de 1973. São Paulo:
LTr, 1975. p. 75).
(44) Carrion, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 688.
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