Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, é a posição de Carlos Henrique Bezerra Leite (40) :
“A arbitragem, embora prevista expressamente no art. 114, §§ 1 o e 2 o , da CF,
é raramente utilizada para solução dos conflitos coletivos trabalhistas, sendo
certo que o art. 1 o da Lei n. 9.307/96 vaticina que a arbitragem só pode resolver
conflitos em que estejam envolvidos direitos patrimoniais disponíveis, o que,
em linha de princípio, inviabiliza sua aplicação como método de solução dos
conflitos individuais trabalhistas. Uma exceção seria a indicação, por consenso
entre trabalhadores e empregador, de um árbitro para fixar o valor de um
prêmio instituído pelo empregador.”
No mesmo pórtico, defendem Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros
Pessoa Cavalcante (41) :
“Parece não restar dúvidas de que se está — quando se analisa o Direito
do Trabalho — diante de um direito que não comporta, em princípio, a
faculdade da disponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do
empregado. Assim, o Direito do Trabalho não se coaduna com a Lei n.
9.307/96, não admitindo a arbitragem como mecanismo de solução dos
conflitos individuais de trabalho.”
A jurisprudência não tem aceitado a arbitragem como meio de resolução
do conflito individual trabalhista, conforme se constata da redação das seguintes
ementas:
“Arbitragem — Direito individual do trabalho — Incompatibilidade. ‘O art. 114 da Constituição
Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho e apenas quanto às questões
coletivas autorizou a arbitragem. Não houve espaço constitucional para a arbitragem nas
demandas individuais trabalhistas. Longe das origens do Estado Liberal, hoje as relações
trabalhistas, reconhecidamente desequilibradas na ótica individual empregado-empregador,
são relações que não autorizam o compromisso arbitral, afastando a jurisdição estatal.
Apenas sob a ótica coletiva, juridicamente igualitária, ficou autorizada a solução extrajudicial
dos conflitos através da arbitragem’. (Juíza Elke Doris Just). Enquadramento sindical.
A promulgação da Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal
na organização sindical, consagrando, em seu art. 8 o , I, a autonomia dos trabalhadores na
formação do sindicato e no estabelecimento de suas bases e alcances. Preserva, no entanto,
o conceito de categoria e o princípio da unicidade sindical. O critério, por excelência, para
determinação do enquadramento sindical consiste na identificação da atividade preponderante
da empresa. No entanto, dada a diversidade de atividade de algumas empresas,
torna-se difícil — e, às vezes, impossível — tal detecção, tomando-se por base apenas
este parâmetro. É o caso que desponta na situação sub examen, tornando-se, pois, mister,
a utilização de outros critérios. In casu, os elementos conducentes à ilação, aptos a eleger
a entidade de classe efetiva para a representação da categoria profissional do reclamante,
assentam-se na homologação da rescisão contratual, recolhimento da contribuição sindical
e ausência de firmação da suposta CCT aplicável pela entidade de classe representativa
(40) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 110.
(41) Direito processual do trabalho. Tomo I. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 158.
58 Mauro Schiavi