Manual de Direito Processual do Trabalho

3. Peculiaridades da audiência trabalhista
a) Designação. Prazos:
No Processo do Trabalho, não existe o despacho de recebimento da inicial.
Quem a recebe é o diretor de Secretaria (art. 841 da CLT), ou o funcionário por
ele designado. O Juiz do Trabalho somente toma contato com a petição inicial em
audiência.
Por isso, ao receber a inicial, o diretor de Secretaria deve designar a data da
audiência, notificando as partes sobre a data, bem como sobre as consequências do
não comparecimento e também sobre o comparecimento das testemunhas.
Na própria notificação, o autor sai ciente de que, se não comparecer, o Processo
será arquivado, podendo ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais.
O reclamado fica notificado de que, se não comparecer, haverá a revelia, além da
confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).
Nas grandes regiões como São Paulo, o próprio Distribuidor, eletronicamente,
após a distribuição, já designa a audiência, e o reclamante já sai notificado da data.
Entre a ciência da audiência e a realização desta, deve existir um prazo mínimo
de cinco dias para o reclamado poder apresentar defesa e contactar as testemunhas.
Nesse sentido, dispõe o art. 841, caput, da CLT:
“Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas,
remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo
tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida,
depois de cinco dias.”
Quando estiver no polo passivo o Ministério Público, deve existir um prazo
mínimo de dez dias entre a notificação destes e a efetiva realização da audiência,
conforme disposição do art. 180 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo
do Trabalho (art. 769 da CLT), que determina:
“Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a
parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”
b) Limites temporais:
Diz o art. 813 da CLT:
“As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede
do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 e 18 horas, não podendo
ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.”
Conforme o referido dispositivo legal, as audiências trabalhistas devem ser
realizadas no horário entre as 8 e as 18 h. O referido horário, no nosso sentir, por ser
específico, prevalece sobre a regra geral de prática dos atos processuais do art. 770
da CLT (16) .
(16) Art. 770 da CLT: “Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse
social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 573