Manual de Direito Processual do Trabalho

“Acordo extrajudicial. Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade. O ‘termo de conciliação’
realizado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem o alcance que lhe
foi atribuído, pois não se pode excluir o direito de ação do autor, a garantia constitucional
de acesso ao Judiciário, sendo certo que é terminantemente repudiado qualquer obstáculo
a este exercício. Hipótese em que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação
Prévia, o autor deu quitação das parcelas e dos valores lá especificados (horas extras e
reflexos — 7 a e 8 a horas). Ressalte-se que, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, a
este é vedado renunciar aos direitos que lhe são garantidos pela legislação trabalhista, pois
presume-se viciada tal manifestação de vontade, mormente quando o acerto é feito fora
do contexto do Judiciário. Desta maneira, é até mesmo irrelevante se verificar a existência
ou não de vício de consentimento. Por conta da hierarquia das fontes formais de direito,
não se confere ao termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia o efeito de
impedir o pleno exercício do direito constitucional de ação, ou seja, o referido termo não
vale quanto aos efeitos de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. O acordo, o
art. 9 o da CLT e o pagamento feito apenas quita aquilo que foi saldado. As verbas que não
foram pagas ou foram liquidadas em valores inferiores aos devidos não estarão quitadas.
Como estabelece o art. 940 do Código Civil, a quitação só é dada sobre aquilo que foi
pago.” (TRT/SP – 00017578720135020391 – RO – Ac. 18 a T. – 20140330563 – rel. Rui
César Públio Borges Corrêa – DOE 28.4.2014)
A homologação da transação na Comissão de Conciliação Prévia não tem o
efeito de coisa julgada, tampouco impede a garantia constitucional do acesso à
Justiça (art. 5 o , XXXV, da CF).
5. Arbitragem no Direito Processual do Trabalho
A arbitragem é um meio de solução dos conflitos pelo ingresso de um terceiro
imparcial (árbitro) previamente escolhido pelas partes que irá solucionar o conflito
de forma definitiva. A arbitragem é considerada um meio alternativo de solução do
conflito, pois o árbitro não pertence ao Estado. Alguns doutrinadores sustentam
que o árbitro tem jurisdição, não a estatal, mas sim a que lhe foi outorgada pelas
partes para resolução do conflito.
Ensina Carlos Alberto Carmona (39) :
“Trata-se de mecanismo privado de solução de litígios, através do qual
um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser
cumprida pelas partes. Esta característica impositiva da solução arbitral
(meio heterocompositivo de solução de controvérsias) a distância da
mediação e da conciliação, que são meios autocompositivos de solução
de litígios, de tal sorte que não existirá decisão a ser imposta às partes
pelo mediador ou pelo conciliador, que sempre estarão limitados à mera
sugestão (que não vincula as partes).”
Não há tradição de resolução dos conflitos trabalhistas pela via da arbitragem
no Direito brasileiro, embora em muitos países de tradição anglo-saxônica, este seja
o principal meio de resolução de tais conflitos, principalmente o conflito coletivo
de trabalho.
(39) CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 51.
56 Mauro Schiavi