Manual de Direito Processual do Trabalho

que sofre danos de ordem moral, pois fora ofendido e, no pedido, postula danos
materiais.
Se a inicial não contiver pedido ou causa de pedir, a parte contrária não poderá
defender-se, e o Juiz do Trabalho não poderá compreender a lide, razão pela qual
deverá decretar a inépcia.
A jurisprudência trabalhista, entretanto, não tem sido rígida ao apreciar a congruência
entre a causa de pedir e o pedido. Se for possível compreender, da narração
dos fatos, o pedido, e possibilitar a defesa do demandado, os Tribunais Trabalhistas
costumam afastar as arguições de inépcia da inicial. No aspecto, destacamos a seguinte
ementa da mais alta Corte Trabalhista do País, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. INÉPCIA DA INICIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar
o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta
ao art. 840, § 1 o , da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes do art. 896, “c”, desse
mesmo diploma legal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFI-
GURAÇÃO. O § 1 o do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que a petição
inicial deverá conter ‘uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido.’ Não
se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do contexto da inicial se possa
extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, a exordial expõe
os fatos e articula de modo claro a tese de contratação fraudulenta para então concluir
com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização solidária
das reclamadas pelas verbas pretendidas, o que atende ao disposto no mencionado artigo
de lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST – Processo:
RR – 284-59.2010.5.02.0007 Data de Julgamento: 18.3.2015, relator Ministro: Cláudio
Mascarenhas Brandão, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3/2015)
9. Do recurso em face do indeferimento liminar da inicial no
Processo do Trabalho
A decisão que indefere a inicial tem natureza terminativa, pois extingue o processo,
sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). Desse modo, no Processo do Trabalho,
tal decisão desafia a interposição de Recurso Ordinário (art. 895 da CLT).
Pensamos, em razão da omissão da CLT e compatibilidade com os princípios
do Processo do Trabalho como os da efetividade e celeridade (art. 769 da CLT), o art.
331 do CPC aplica-se ao Processo do Trabalho que assim dispõe:
“Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco)
dias, retratar-se. § 1 o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder
ao recurso. § 2 o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação
começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3 o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.”
560 Mauro Schiavi