Manual de Direito Processual do Trabalho

parte, e 321, ambos do CPC, o Juiz do Trabalho extinguirá o processo sem resolução
de mérito (art. 485, I, do CPC).
Quando pronunciar prescrição ou decadência, extinguirá o processo, com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, IV, do CPC.
8. Da inépcia da inicial trabalhista
A petição apta é aquela que contém os requisitos do art. 840 da CLT e não
contém os vícios do art. 330 (35) do CPC. Inépcia da inicial significa defeito, falta
de aptidão da inicial, impedindo que a relação jurídica processual prossiga com o
pronunciamento sobre o mérito da causa.
Como bem adverte Calmon de Passos (36) , “de logo se observa girar a inépcia
em torno de feitos vinculados à causa de pedir e ao pedido, isto é, ao mérito da causa.
Não se cuida, como no art. 284, de defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito,
mas sim de defeito que obsta, impede, torna impossível o exame do mérito.”
Quando a inicial se apresenta inepta, não há como corrigi-la ou emendá-la, pois
o vício apresentado é insanável, devendo o Juiz do Trabalho indeferi-la desde logo.
As hipóteses do § 1 o do art. 330 do CPC se aplicam ao Processo do Trabalho
(art. 769 da CLT), entretanto, a jurisprudência tem tido tolerância maior para
declarar a inépcia da inicial, principalmente na aferição do inciso III do parágrafo
único do art. 330 do CPC, considerando-se o jus postulandi da parte e os princípios
da simplicidade e informalismo do Processo do Trabalho, não obstante a inicial
trabalhista inepta, além de prejudicar todo o andamento do processo, tornam a
compreensão da inicial muito dificultosa e, muitas vezes, inviabilizam a defesa do
reclamado. Por isso, no nosso sentir, se a inicial trabalhista contiver os vícios do
parágrafo único do art. 330 do CPC, deverá o Juiz do Trabalho indeferi-la de plano.
A inicial contém pedidos incompatíveis entre si quando um pedido formulado
excluir outro também formulado na inicial. Por exemplo: o autor pretende rescisão
indireta do contrato de trabalho e em seguida reintegração no emprego.
Quando da narração do fato não decorrer logicamente a conclusão, deverá o
Juiz do Trabalho decretar inépcia — por exemplo, o autor narra na causa de pedir
(35) Art. 330 do CPC: “A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente
ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e
321. § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido
for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração
dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas
ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de
alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações
contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na
hipótese do § 2 o , o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”
(36) CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2001. p. 213.
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