Manual de Direito Processual do Trabalho

dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não
o fizer (art. 321 do CPC de 2015)”.
Conforme a referida Súmula, a inicial somente deverá ser indeferida, sem
possibilidade de emenda, se contiver os vícios insanáveis. Os vícios insanáveis são
os constantes do art. 330 do CPC.
Dispõe o art. 330 do CPC:
“A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta;
II – a parte for manifestamente ilegítima;
III – o autor carecer de interesse processual;
IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido
genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de
financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar
na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3 o Na hipótese do § 2 o , o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e
modo contratados.”
Conforme já mencionado, inclusive com suporte na Súmula n. 263 do C. TST,
se a inicial trabalhista contiver os vícios mencionados no art. 330 do CPC, o Juiz
do Trabalho deverá indeferi-la de plano, sem concessão do prazo mencionado no
art. 321 do CPC.
Caso o juiz não indefira de plano a inicial, poderá, na sentença final, decretar
a extinção do processo sem resolução de mérito no aspecto (art. 485, I, do CPC),
por conter a inicial um defeito previsto no art. 330 do CPC.
Como no Processo do Trabalho dificilmente o Juiz do Trabalho toma contato
com a inicial antes da audiência, pois não há o despacho saneador, costumeiramente,
a apreciação dos vícios da inicial é deixada para a sentença final, após a dilação
probatória.
Quando a inicial for inepta; quando a parte for manifestamente ilegítima;
quando o autor carecer de interesse processual; quando o tipo de procedimento,
escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação,
caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento
legal; quando não atendidas as prescrições dos arts. 106, parágrafo único, primeira
558 Mauro Schiavi