Manual de Direito Processual do Trabalho

no polo passivo etc.), deverá conceder à parte prazo para emendá-la. Segundo a
jurisprudência, a concessão do prazo para a emenda não fica ao critério discricionário
do juiz, sendo um direito subjetivo processual da parte.
Quando for determinar a emenda, deverá o juiz esclarecer à parte qual o ponto
incorreto que deverá ser corrigido, a fim de propiciar maior eficiência ao processo,
evitar dilações indevidas e implementar um diálogo mais efetivo entre juiz e parte
no processo.
O recente Código de Processo Civil consagra o referido posicionamento doutrinário
e jurisprudencial, no art. 321, que dispõe:
“O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando
com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não
cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (o destaque é nosso)
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Agravo de petição — Indeferimento da inicial. Verificando o juiz que a petição inicial
não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades
capazes de dificultar o julgamento de mérito, é mister que determine que o
autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cercear o direito
da parte.” (TRT – 4 a R. – 5 a T. – Ap. n. 80249241/97-8 – rel. Juiz Fernando Krieg da Fonseca
– DJRS 18.5.98)
“Requisitos da petição inicial da ação trabalhista — Arts. 840 e 852-B, I, da CLT — Inaplicabilidade
do art. 284 do CPC. A ausência da liquidação do pedido em procedimento
sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e da assinatura na petição inicial (art. 840, § 1 o , do
mesmo diploma) implica a extinção da ação nos termos do art. 267, I, do CPC. O art.
284 do Código Buzaid, que prevê a abertura de prazo pelo juiz para a supressão da falta
antes de indeferir a petição inicial, é inaplicável no processo do trabalho. Neste não há despacho
saneador, e a análise da petição é feita na audiência em que é apresentada a defesa,
após a qual é impossível a determinação de providências.” (TRT 12 a R. – 2 a T. – ROV n.
7486/2004.037.12.01-2 – Ac. n. 9549/05 – rel a Marta M. V. Fabre – DJSC 5.8.05 – p. 169)
(RDT n. 09 – Setembro de 2005)
“Petição inicial — Indeferimento — Instrução obrigatória deficiente. Salvo nas hipóteses
do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada
de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal,
somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não
o fizer (Súmula n. 263 do colendo TST).” (TRT 10 a R. – 1 a T. – RO n. 499/2005.017.10.00-8
– rel. André R. P. V. Damasceno – DJDF 20.1.06 – p. 19) (RDT n. 2 – fevereiro de 2006)
Nesse sentido, é a Súmula n. 263 do C. TST, in verbis:
“PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFI-
CIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de
1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de
documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito
legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze)
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