Manual de Direito Processual do Trabalho

as peculiaridades deste. No processo do trabalho não há despacho saneador, de sorte que
o juiz somente tem contato com o processo na primeira audiência, ocasião em que poderá
determinar a emenda da inicial, independentemente da concordância do réu, muito
embora já tenha ocorrido a citação. Assim, é incoerente não aceitar a modificação ou o
aditamento da inicial por iniciativa do autor antes da apresentação da defesa (em respeito
ao contraditório), em que pese a ausência de concordância do réu. Preliminar rejeitada.”
(TRT – 2 a Região, rel a Margoth Giacomazzi Martins, Processo n.: 02202000920075020005
Data de Publicação: 22.9.2011)
6. Documentos que devem acompanhar a inicial trabalhista
São documentos indispensáveis à propositura da demanda apenas aqueles sem
os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na
separação judicial, a escritura pública, a norma coletiva, o instrumento de contrato
quando pedir a anulação etc.
A CLT dispõe sobre a questão no art. 787, in verbis:
“A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos
documentos em que se fundar.”
No mesmo diapasão, dispõe o art. 845 da CLT, assim redigido:
“O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas,
apresentando, nesta ocasião, as demais provas.”
7. Do indeferimento da petição inicial no Processo do Trabalho
Indeferir a inicial significa rejeitá-la liminarmente, antes do recebimento da defesa.
Ensina Nelson Nery Junior (34) que indeferimento significa “trancar liminarmente
a petição inicial, sem dar prosseguimento ao pretendido pelo autor. O ato do juiz que
indefere a petição inicial é sentença, impugnável pelo recurso de apelação. Salvo no caso
de pronúncia de decadência e prescrição, todas as demais sentenças de indeferimento
da petição inicial são de extinção do processo sem resolução do mérito.”
Dispõe o art. 321 do CPC:
“O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando
com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não
cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
O referido dispositivo legal determina que o juiz, verificando que a inicial contém
nulidade sanável (que pode ser corrigida facilmente, sem alteração da substância da
inicial, como: erros materiais, falta de juntada de documentos, qualificação errônea
das partes, endereçamento incorreto, esclarecimento sobre qual parte pretende o
vínculo de emprego, quando não estiver especificado e houver mais de um reclamado
(34) Op. cit., p. 561.
556 Mauro Schiavi