Manual de Direito Processual do Trabalho

citação. Nesse diapasão, o pedido aditado após a audiência inaugural só poderá ser analisado
pelo Juízo com o consentimento do réu, a teor do disposto no art. 264 do CPC, também
aplicado subsidiariamente à espécie.” (TRT 3 a R. – 2 a T. – RO n. 891/2005.007.03.00-5 –
rel. Sebastião Geraldo de Oliveira – DJ 13.9.06 – p. 11) (RDT n. 10 – outubro de 2006)
No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, o Juiz do Trabalho
somente toma contato com inicial em audiência, uma vez que a citação (rectius —
notificação) é ato do diretor de Secretaria (art. 841 da CLT). Portanto, acreditamos,
ao contrário do que ocorre no Processo Civil, que o reclamante poderá aditar ou
emendar a inicial, sem anuência da parte contrária, na audiência, antes do recebimento
da defesa, ou antes de decorrido o prazo para resposta (art. 847 da CLT).
Entretanto, ao reclamado deverá ser concedido o prazo para complementar defesa,
devendo a audiência ser adiada para tal finalidade, e a nova audiência ser designada
em prazo não inferior a cinco dias (art. 841 da CLT). Após recebida a defesa, o
aditamento somente será possível com a concordância do reclamado.
Nesse sentido, é a visão de Cléber Lúcio de Almeida (33) , com a qual concordamos
integralmente:
“No processo do trabalho, a modificação do pedido ou da causa de pedir
é possível, mesmo sem concordância do reclamado, até o recebimento
da defesa, como forma de propiciar a mais rápida solução do litígio. Ao
reclamado deve ser assegurada, no entanto, a oportunidade para adequação
de sua defesa à nova realidade da demanda, na própria audiência ou
em nova oportunidade, para que se evite cerceamento de seu direito de
defesa. No processo do trabalho, a estabilização da demanda se dá com
o recebimento da defesa.”
No mesmo sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Emenda ou aditamento à petição inicial. No processo do trabalho, inexiste vedação para
que, antes do oferecimento da contestação, o autor adite ou emende o pedido inicial.”
(TRT – 1 a R. – 6 a T. – RO n. 15.275/99 – rel a Dóris Castro Neves – DJRJ 7.8.2002 – p. 226)
(RDT n. 09 – setembro 2002)
“ADITAMENTO À INICIAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. No Processo do Trabalho,
nada obsta que o aditamento à inicial seja feito em audiência, desde que o juiz designe
nova audiência para que a parte contrária apresente sua contestação. Conforme leciona
Renato Saraiva — considerando que o processo do trabalho é dotado de regras e princípios
próprios, em que não há citação, mas mera notificação para comparecer à audiência, as
normas sobre o aditamento da petição inicial previstas no Código de Processo Civil devem
ser adaptadas ao processo laboral — (in: Curso de Direito Processual do Trabalho. 8. ed.
Editora Método, p. 294 ). Intactos, pois os arts. 264 e 294 do CPC e 769 da CLT. Recurso
de revista não conhecido.” (TST – Processo: RR – 142600-63.2008.5.02.0202, Data de Julgamento:
23.5.2012, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 1 o .6.12)
“ADITAMENTO À INICIAL. EXTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO DOS arts. 264 e 294
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO. Os arts. 264 e 294 do
Código de Processo Civil devem ser aplicados no processo do trabalho considerando-se
(33) ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 408.
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