Manual de Direito Processual do Trabalho

O Código de Processo Civil atual, ao contrário do anterior, não exige o
requerimento de citação do réu, pois a citação é providência do próprio juízo,
considerando-se a implementação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Vale dizer: sem citação do demandado, o processo não é válido.
4. Efeitos processuais da inicial
Conforme a doutrina, a propositura da inicial gera os seguintes efeitos processuais:
a) determina os limites da lide (pedido e causa de pedir) e também a natureza
do provimento jurisdicional;
b) serve de parâmetro para confronto com outras demandas já propostas (litispendência,
conexão ou coisa julgada);
c) fixa a competência em razão da matéria, funcional e territorial;
d) influi no procedimento a ser adotado no Processo.
5. Da emenda e aditamento da inicial no Processo do Trabalho
Emendar a inicial significa corrigi-la. Aditar significa adicionar. Adita-se a
inicial para acrescentar pedidos.
A CLT não disciplina as hipóteses de aditamento da inicial. Desse modo,
aplica-se à hipótese o Código de Processo Civil (art. 329), por força do art. 769 da CLT.
Dispõe o art. 329 do CPC:
“O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente
de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o
pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante
a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o
requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à
reconvenção e à respectiva causa de pedir.”
Defendendo a aplicabilidade integral do CPC ao Processo do Trabalho, destacamos
a posição de Amauri Mascaro Nascimento (32) :
“Há um prazo máximo para o aditamento e a modificação da inicial. Porém,
não decorre da CLT, que é omissa, mas do CPC (art. 264) [...]. O Código
revogado permitia o aditamento até a contestação. Agora, com a nova lei,
modifica-se o prazo. Inadmissível é o aditamento da inicial em audiência
porque por ocasião da sua realização a citação já está cumprida. Com a
expedição da citação postal no processo trabalhista e o seu recebimento
pelo destinatário, torna-se imodificável o pedido.”
Nesse sentido, salientamos a seguinte ementa:
Aditamento da petição inicial — Possibilidade. De acordo com o art. 294 do CPC, de
aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, o autor só poderá aditar o pedido antes da
(32) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
p. 471.
554 Mauro Schiavi