Manual de Direito Processual do Trabalho

Outros argumentam que o juiz não poderá alterar de ofício o valor atribuído
à causa, pois a impugnação do valor atribuído à inicial é providência do reclamado
que deve vir no bojo da defesa ou no pedido de revisão (Lei n. 5.584/70) se o valor
for fixado pelo Juiz do Trabalho no rito sumário.
Outros argumentam que o Juiz do Trabalho poderá corrigir, de ofício, o valor
da causa em razão do conteúdo ético do processo e em virtude de atuar o juiz como
custos legis sobre a incidência das taxas judiciárias que têm por base de cálculo o
valor da causa. Argumentam ainda que a questão é de ordem pública, não incidindo,
no aspecto, a preclusão.
Pensamos que não seja função do Juiz do Trabalho fiscalizar o valor da causa,
tampouco possa ele, em qualquer hipótese, alterar o valor que foi atribuído pelo
reclamante. Somente em casos extremos, quando o valor atribuído à causa for excessivamente
reduzido em face do montante dos pedidos ou excessivamente alto, o
Juiz do Trabalho deverá atuar como fiscal da lei, corrigindo o valor.
O Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do
trabalho (arts. 769, da CLT e 15 do CPC), no art. 292, permite, excepcionalmente,
ao Juiz de ofício, corrigir o valor atribuído à causa. Com efeito, dispõe o referido
dispositivo legal:
“O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
(...) § 3 o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que
não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido
pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.”
No mesmo sentido o art. 3 o , V, da IN n. 39/16 do C. TST, in verbis:
“Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade,
os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
(...)V - art. 292, § 3º (correção de ofício do valor da causa)”.
f) Assinatura da petição inicial
Ao contrário da petição inicial, no Processo Civil, a CLT exige que a petição
inicial esteja assinada pelo reclamante ou por seu advogado. Nesse sentido, dispõe
o § 1 o do art. 840 da CLT, in verbis: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a
designação do presidente da Junta, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a
qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”
(o grifo é nosso)
g) Requisitos não exigidos na inicial trabalhista
Não se exige que na inicial trabalhista constem o requerimento de provas,
pois estas são produzidas em audiência (arts. 787 e 845 da CLT); e o requerimento
de citação do reclamado, pois, no Processo do Trabalho, a notificação inicial, que
equivale à citação, é realizada automaticamente, por ato do diretor de Secretaria ou
por funcionário por ele designado (art. 841 da CLT).
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