Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 1 o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas
e outras.
§ 2 o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for
por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior,
será igual à soma das prestações.
§ 3 o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não
corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido
pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.”
De grande importância no Processo Trabalhista, o inciso V do citado art. 292
do CPC, que exige que a parte indique o valor pretendido nas ações de reparação
por danos morais, o que, de nossa parte é o correto e não, simplesmente, deixar
para o arbitramento judicial, uma vez ninguém melhor do que o próprio lesado
para dizer o quanto pretende, bem como qual a dimensão econômica de seu dano.
Nesse sentido também o art. 3 o , IV da IN n. 39/16 do C. TST, in verbis:
“Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade,
os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) IV – art.
292, V (valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral).”
e.1.) Impugnação do valor atribuído à causa e controle judicial sobre o
valor atribuído à causa no Processo do Trabalho
Dispunha o art. 261 do CPC/73:
“O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.
A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio
de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Parágrafo único. Não
havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.”
Conforme o Código anterior, a impugnação ao valor da causa deveria ser
realizada por meio de incidente próprio em peça própria, no prazo da contestação.
Atualmente, estabelece o art. 293, do CPC:
“O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor,
sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação
das custas.”
No processo, a impugnação ao valor da causa é realizada na própria contestação,
como matéria preliminar, assim, como está disposto no art. 293 do CPC atual.
O valor pode ser fixado de ofício pelo Juiz do Trabalho no rito sumário (art. 2 o
da Lei n. 5.584/70).
O objetivo do valor da causa é fixar a base de cálculo para incidência das taxas
judiciárias, que têm natureza de tributo vinculado a um serviço específico, que é
atividade jurisdicional, bem como determinar o procedimento (sumário, sumaríssimo
e o ordinário).
Desse modo, parte da doutrina entende que há forte interesse do juiz em interferir
no valor atribuído à causa.
552 Mauro Schiavi