Manual de Direito Processual do Trabalho

Como o art. 840 da CLT não exige que o reclamante decline o valor da causa,
parte da doutrina entende que ele é desnecessário no Processo do Trabalho.
Embora o art. 840 da CLT não exija que o reclamante decline o valor da causa,
acreditamos que ele deva ser indicado pelo reclamante, pois o valor da causa determina
o procedimento a ser seguido: Ordinário (CLT), Sumário (Lei n. 5.584/70) ou
Sumaríssimo (Lei n. 9.957/00). Embora alguns sustentem que não há tal obrigação
da parte, pois ele pode ser fixado pelo Juiz do Trabalho, conforme a Lei n. 5.584/70,
acreditamos que tal argumento não seja suficiente, uma vez que, após a Lei n. 9.957/00,
fica muito difícil sustentar tal entendimento, já que a parte deve, nas causas cujo
valor atinja até 40 salários mínimos, liquidar os pedidos (30) .
No mesmo sentido, se posiciona a doutrina majoritária. Por todos, destacamos
a posição de Gérson Marques (31) :
“Embora este dispositivo celetiano não faça expressa referência ao valor
da causa, é ele de suma importância, tanto para efeitos de custas (a serem
pagas ao final), quanto para fins de fixação da alçada, pois as causas de
valor até dois salários mínimos têm suas sentenças irrecorríveis, salvo em se
tratando de matéria de índole constitucional (art. 1 o , § 4 o , Lei n. 5.584/70).”
Para cálculo do valor da causa no Processo do Trabalho, deve ser aplicado o
art. 292 do CPC, que tem a seguinte redação:
“O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros
de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação,
a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte
controvertida;
III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou
do bem objeto do pedido;
V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos
valores de todos eles;
VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
(30) No rito ordinário, pensamos que há necessidade de se indicar o valor da causa, mas não liquidar os
pedidos. Nesse sentido: “Procedimento ordinário — Petição inicial — Desnecessidade de indicação dos
valores correspondentes aos pedidos. Em se tratando de procedimento ordinário, que é a regra geral, o
autor não está obrigado a indicar, na petição inicial, os valores correspondentes a cada pedido, incidindo
em negativa de prestação jurisdicional a decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito por
não ter o autor atendido determinação para emendar a petição inicial, liquidando os pedidos” (TRT 15 a R. – 1 a
T. – RO n. 1378/2004.109.15.00-6 – rel. João Batista da Silva – DJSP 1 o .4.05 – p. 12) (RDT n. 05 – Maio
de 2005).
(31) MARQUES, Gérson. Processo do trabalho comentado. São Paulo: RT, 2001. p. 267.
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