Manual de Direito Processual do Trabalho

público pelo adimplemento das obrigações dos contratos de trabalho das reclamantes,
celebrados originariamente com a Irmandade do Hospital de Misericórdia e acolhida pelo
julgador de origem a responsabilidade subsidiária, ante a interposição do recurso ordinário
por elas cabe à egrégia Turma o reexame também da questão da responsabilidade solidária,
nos termos do art. 515, § 2 o , do CPC, de aplicação subsidiária.” (TRT 15 a R. – 3 a T. – REO-
-RO n. 411/2003.106.15.00-0 – rel. Lorival F. dos Santos – DJSP 13.8.04 – p. 25) (RDT n.
9 – Setembro de 2004)
d.3.) Pedido subsidiário
Dispõe o art. 326 do CPC:
É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça
do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais
de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Conforme destaca Nelson Nery Junior (29) :
“O autor pode deduzir dois ou mais pedidos em ordem sucessiva. Pedido
sucessivo é a pretensão subsidiária deduzida pelo autor, no sentido de
que, não podendo o juiz acolher o pedido principal, passa a examinar o
sucessivo [...]. O pedido sucessivo só é examinado pelo juiz se não puder
ser deferido, no mérito, o pedido principal.”
Os pedidos sucessivos, na expressão do CPC/73, e subsidiários na expressão
do CPC atual, são comuns no Processo do Trabalho, nas hipóteses de estabilidades
provisórias no emprego em que se postula a reintegração e, suces sivamente, caso já
transcorrido o prazo estabilitário, indenização pelo período estabilitário.
Também diante da EC n. 45/04, que dilatou a competência da Justiça do
Trabalho para as lides que envolvem a relação de trabalho (art. 114, I, da CF), é
possível formular-se um pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, com
as verbas dele decorrentes, e, sucessivamente, caso não reconhecido o vínculo de
emprego, postular verbas decorrentes da relação de trabalho (contrato de prestação
de serviços, representação comercial etc.).
e) Do valor da causa no Processo do Trabalho
Valor da causa é a expressão econômica dos pedidos formulados pelo reclamante
no processo. A exigência de declará-lo no ato da propositura da reclamação
tem duas finalidades, quais sejam:
a) servir de base de cálculo para as custas e demais taxas judiciárias;
b) indicar o procedimento a ser seguido (sumário ou ordinário ou sumaríssimo).
Determina o art. 291 do CPC:
“A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente
aferível.”
(29) Op. cit., p. 558.
550 Mauro Schiavi