Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I – os pedidos sejam compatíveis entre si;
II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2 o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida
a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das
técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam
um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre
o procedimento comum.
§ 3 o O inciso I do § 1 o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.”
O referido dispositivo encaixa-se perfeitamente ao Processo do Trabalho, que
adota como regra geral a cumulação de pedidos num único processo (cumulação
objetiva), pois diversas parcelas trabalhistas derivam de um mesmo contrato de
trabalho.
d.2.) Pedido alternativo
Diz-se alternativo o pedido quando o autor pretende um ou outro bem como
objeto do processo.
Ensina Nelson Nery Junior (28) :
“Pedido alternativo é aquele que versa sobre obrigação alternativa do réu
(art. 252; CC/ 1916, 884). A qualificação do pedido é dada pela natureza
da obrigação exigida do réu. A regra é o autor pedir a condenação do
réu no cumprimento da obrigação, de forma alternativa, como previsto
na lei ou contrato. Mas, ainda que o autor não faça pedido alternativo, o
juiz, ao julgar procedente o pedido, facultará ao réu o cumprimento da
obrigação de forma alternativa. A alternatividade respeita ao réu, pois é
ele quem deve cumprir a obrigação de forma alternativa.”
Nesse sentido, dispõe o art. 325 do CPC, in verbis:
“O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir
a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a
escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um
ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.”
Como exemplos, temos os pedidos alternativos de adicionais de insalubridade
ou periculosidade, nulidade da alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT) ou
rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 do CLT).
Nesse sentido, dispõe a seguinte ementa:
“Responsabilidade solidária ou subsidiária — Pedido alternativo — Ente público. Contendo
a inicial pedido alternativo quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária do ente
(28) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 557.
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