Manual de Direito Processual do Trabalho

de coisa julgada. Aplicação extensiva de precedentes jurisprudenciais do c. TST e do TRT-
10. Recurso conhecido e provido, para extinguir-se o processo, sem exame de mérito, nos
termos do art. 267, V, do CPC.” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – RO n. 28/2002.011.10.00-6 – rel.
Douglas A. Rodrigues – DJDF 16.5.2003 – p. 21)
“RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO CELEBRADA PERANTE A COMISSÃO DE CON-
CILIAÇÃO PRÉVIA SEM RESSALVA. VALIDADE. QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL.
O termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia constitui-se em
título executivo extrajudicial e produz efeito liberatório geral quanto às obrigações oriundas
do contrato de trabalho, salvo em relação àquelas verbas expressamente ressalvadas.
Esta é a dicção do parágrafo único do art. 625-E da CLT. Se o trabalhador não comprova
qualquer vício de consentimento no acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação
Prévia, não há razão jurídica para negar validade ao termo de conciliação extrajudicial.”
(TRT/SP – 01299200704902000 – RO – Ac. 12 a T. – 20100365609 – rel. Marcelo Freire
Gonçalves – DOE 7.5.2010)
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA. QUITAÇÃO PARCIAL. RESSALVAS EXPRESSAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS
PARCELAS E NÃO DO CONTRATO. Ressalvado meu posicionamento, a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 625-E da CLT atribui quitação ampla à
conciliação realizada perante as Comissões de Conciliação Prévia, exceto quanto às parcelas
expressamente ressalvadas. O Tribunal Regional registrou que não houve ressalva de parcelas
no termo de quitação firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se
dá provimento. (Processo: RR – 179-27.2012.5.04.0211. Data de Julgamento: 6.8/2014, rel.
Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 8.8.2014)
Outros argumentam que, em sede extrajudicial, a quitação somente abrange
parcelas e valores consignados no termo de conciliação, conforme o art. 320 do
CC, 477, § 2 o , da CLT e Súmula n. 330 do TST.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Câmaras de conciliação trabalhista — Limites da quitação. A eficácia liberatória geral a
que se reporta o parágrafo único do art. 625-E da CLT há de ser compreendida apenas
em relação àquelas parcelas objeto da demanda exposta à Comissão de Conciliação, não
compreendendo quitação geral do contrato de trabalho no que respeita a outras verbas
trabalhistas que não tenha sido objeto expresso da conciliação.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac.
n. 5290/2002 – rel. Gérson P. T. Conrado – DJSC 21.5.2002 – p. 143) (RDT n. 6 – junho
de 2002)
A finalidade das Comissões de Conciliação Prévia consiste na busca da transação,
ou seja, que as partes, mediante concessões recíprocas, coloquem fim à relação
jurídica duvidosa pertinente a direitos patrimoniais disponíveis (res dubia).
Leciona Fabrício Zamprogna Matiello (38) :
“Transação é o contrato pelo qual as partes, envolvidas judicial ou extrajudicialmente
em litígio ou controvérsia, previnem ou encerram a pendência
através de concessões recíprocas.”
(38) MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525.
54 Mauro Schiavi