Manual de Direito Processual do Trabalho

Especializada”. (TRT 12 a R. – 3 a T. – RO n. 3057/2002.005.12.00-7 – rel. Gilmar Carvalheri
– DJSC 10.12.03 – p. 336) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004)
Não obstante, em algumas hipóteses, admite-se o pedido genérico, quando
não for possível determinar o montante de eventual indenização, como acontece nos
pedidos de reparação por danos morais.
Como bem destaca Carlos Henrique Bezerra Leite (26) : “[...] Em se tratando
de ações que tenham por objeto a tutela de interesses individuais homogêneos ou
coletivos, é obrigatória a formulação de pedido genérico, que desaguará em prolação
de sentença genérica com a apuração do quantum debeatur em liquidação por artigos
(CDC, arts. 95 e 98).”
Conforme as regras de hermenêutica, o pedido se interpreta restritivamente,
pois, diante do princípio do dispositivo, o reclamante não é obrigado a pedir o que
não pretende, tampouco pode o juiz julgar fora do que foi postulado. De outro lado,
na interpretação do pedido, devem ser consideradas a causa de pedir, bem como a
boa-fé objetiva.
Nesse sentido, dispõe o art. 322 do CPC, in verbis: “O pedido deve ser certo.
§ 1 o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas
de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2 o A interpretação do
pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.”
Não obstante, a doutrina tem admitido os chamados pedidos implícitos, quais
sejam: não estão postulados expressamente, como juros e correção monetária e
também os honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, uma vez que
tais parcelas decorrem da própria procedência do pedido.
Nesse sentido, sustenta Nelson Nery Junior (27) :
“Há alguns pedidos que se encontram compreendidos na petição, como
se fossem pedidos implícitos. Isto porque seu exame decorre da lei, prescindindo
de alegação expressa do autor. São eles os de: a) juros legais
(CPC, art 293); b) juros de mora (CPC, art. 219); c) correção monetária
(LCM), por mera atualização da moeda não se constituindo em nenhuma
vantagem para o autor que não a pediu; d) despesas e honorários advocatícios
(CPC, art. 20); e) pedido de prestações vincendas (CPC, art. 290).”
d.1.) Da cumulação de pedidos
Assevera o art. 327 do CPC:
“É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos,
ainda que entre eles não haja conexão.
(26) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 432.
(27) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 560.
548 Mauro Schiavi