Manual de Direito Processual do Trabalho

sentença declaratória, constitutiva ou condenatória; no processo de execução,
uma determinada providência satisfativa; no processo cautelar, uma determinada
medida cautelar (por meio de uma liminar ou de uma sentença).
Pedido mediato é o bem da vida reclamado pelo autor por meio da ação.”
Diz o art. 840, § 1 o , da CLT, que a inicial trabalhista deve conter o pedido.
Acreditamos que o pedido da inicial trabalhista também deve conter suas especificações,
por aplicação do inciso IV do art. 319 do CPC, que assevera que a inicial
deve conter o pedido, com as suas especificações. Desse modo, a inicial trabalhista deve
conter o pedido de forma detalhada e também as especificações deste.
O pedido deve ser certo e determinado, somente se admitindo pedido genérico
quando houver autorização legal. De outro lado, a inicial que não apresenta pedido
não está apta a ser conhecida, pois falta um pressuposto processual de existência
da relação jurídica processual.
Há alguns autores que admitem a possibilidade de o Juiz do Trabalho julgar
fora do pedido ou até mesmo além do pedido, em razão dos princípios da celeridade,
informalidade e simplicidade do Processo do Trabalho.
No nosso sentir, pensamos que o Juiz do Trabalho não possa julgar fora do
pedido ou além dele. Somente em casos excepcionais se admite o julgamento ultra
petita, como a aplicabilidade de ofício do art. 467 da CLT e a possibilidade de conversão
do pedido de reintegração em indenização (art. 729 da CLT). Além disso, tem a
jurisprudência admitido, nos casos em que se postula a solidariedade de determinada
empresa tomadora de mão de obra, que o Juiz do Trabalho, presentes os requisitos,
possa conceder a condenação subsidiária.
Em razão do contraditório e da ampla defesa, o julgamento fora do pedido ou
além dele, pela Justiça do Trabalho, somente pode ser levado a efeito pelo Juiz
do Trabalho quando a lei expressamente permitir ou, então, não causar qualquer
prejuízo ao reclamado, como nas hipóteses de conversão da reintegração em indenização
ou concessão de responsabilidade subsidiária quando houve pedido de
responsabilização solidária.
Conforme o art. 324 do CPC: “O pedido deve ser determinado. § 1 o É lícito,
porém, formular pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder
individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde
logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto
ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2 o
O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.”
Nas reclamações trabalhistas, como regra geral, exige-se que o pedido seja
certo e determinado, pois se trata de direitos patrimoniais, e o pedido indeterminado
pode dificultar em demasia a compreensão da lide e a oportunidade de defesa. Nesse
sentido, a seguinte ementa:
“Pedido genérico. As verbas trabalhistas em geral não se enquadram nas exceções descritas
nos incisos I a III do art. 286 do CPC para que se admita pedido genérico nesta Justiça
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