Manual de Direito Processual do Trabalho

ou relação jurídica) e sua contestação, violação ou não constituição —
causa petendi próxima ativa e causa petendi próxima passiva —, deve-se,
também, apontar os fatos constitutivos do próprio título que habilita o
dissídio ‘causa petendi remota ativa’.”
Nesse mesmo diapasão, é a visão de Ísis de Almeida (18) :
“Apesar da exiguidade das disposições consolidadas a respeito da petição
inicial, é de entender-se, pelo disposto no § 1 o do art. 840, que a exposição
dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido são os seus elementos
essenciais. Não se exige que figurem os fundamentos jurídicos do pedido,
como o faz o CPC, no inciso III do art. 282, a respeito de um item que
se reputaria indispensável no elenco de requisitos da petição inicial. Parece,
entretanto, que a CLT apenas deixou de referi-los expressamente,
podendo-se admitir que estariam implícitos na conjugação dos dois dados
que mencionamos supra e julgamos essenciais.”
No nosso sentir, embora o art. 840 da CLT exija apenas uma breve exposição
dos fatos, há necessidade de se indicarem os fundamentos jurídicos dos pedidos,
aplicando-se à hipótese, subsidiariamente, pois compatível com o Processo do
Trabalho (art. 769 da CLT), o disposto no art. 319, III, do CPC. De outro lado,
dificilmente o reclamante conseguirá individualizar sua pretensão em juízo e obter
sucesso na sua demanda sem aduzir os fundamentos jurídicos do pedido. Além
disso, todo fato declinado na inicial deve gerar uma consequência jurídica que dá
suporte ao pedido. Sem a qualificação jurídica dos fatos há grandes transtornos
para o reclamado elaborar a defesa e o Juiz do Trabalho apreciar o pedido — por
exemplo, quando postula horas extras, não basta declinar que trabalhou em sobrejornada,
deve detalhar a jornada cumprida, demonstrando, assim, o fundamento
jurídico do pedido.
No aspecto, relevante destacar a seguinte ementa:
“APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRA-
BALHO. Teoria da Substanciação — Aplicação no Direito do Trabalho — Pedido mediato
e imediato. A Teoria da Substanciação, enunciada pelo brocardo ‘dá-me os fatos que eu te
darei o direito’, deve ser observada no Processo Trabalhista de forma subsidiária, eis que
prevista no art. 282, inciso III, do CPC. Segundo esta teoria, a petição inicial deve indicar
os fundamentos de fato (causa de pedir próxima) e os fundamentos de direito (causa de
pedir remota) do pedido, e estes sim devem ser considerados para o fim de se aferir a
competência do órgão julgador. Tais requisitos nada mais são que a indicação, pelo autor,
do porquê de seu pedido de provimento jurisdicional, tornando assim irrelevante o simples
nome dado à ação intentada.” (TRT 15 a R. – SDC-AA n. 1697/2004.000.15.00-6 – rel a
Elency P. Neves – DJSP 18.03.05 – p. 3) (RDT n. 04 – Abril de 2005)
Pensamos que a adoção da teoria da substanciação no Processo do Trabalho
encontra os seguintes fundamentos:
1. complexidade das relações de trabalho;
(18) ALMEIDA, Ísis de. Manual de direito processual do trabalho. 2. v. 9. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 22.
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