Manual de Direito Processual do Trabalho

cognição do Estado-Juiz, em forma de lide jurídica, que, por sua vez,
significa o mérito da demanda a ser conhecido e resolvido por intermédio
de sentença (art. 269, CPC).”
Não há necessidade de indicar os dispositivos legais, pois o juiz conhece o
direito (juria novit curia) (14) . De outro lado, não fica o juiz vinculado à qualificação
jurídica dos fatos dada pela parte, pois pode qualificá-los de outra maneira.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Petição inicial — Requisitos. A reclamação trabalhista (que pode ser até verbal), em sendo
escrita, deve conter a designação do presidente da Vara, a qualificação do reclamante e
do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data
e a assinatura do reclamante ou de seu representante (art. 840, § 1 o , da CLT). E só. Não
se exige, portanto, do empregado, especificamente em se tratando de horas extras, que
indique todos os dispositivos legais ou todos os Enunciados aplicáveis à espécie. Compete
ao Juízo, diante dos fatos narrados, dizer o direito aplicável (iura novit curia), indicando
os motivos que lhe formaram o convencimento, na forma do art. 131 do CPC.” (TRT – 3 a
R. – 1 a T .– Ap. n. 6277/2002 – rel a M a Laura F. L. de Faria – DJMG 8.11.2002 – p. 7) (RDT
n. 12, dezembro de 2002)
Segundo a doutrina, os fundamentos de fato são a causa próxima, os fundamentos
de direito e a causa de pedir remota.
O Código de Processo Civil brasileiro, segundo entendimento dominante da
doutrina, adotou, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, pois exige os
fundamentos de fato e jurídicos do pedido.
Teoria da individualização: exige apenas os fundamentos jurídicos do pedido.
Os fundamentos de fato compõem a causa de pedir próxima. É o inadimplemento,
a ameaça ou a violação do direito (fatos) que caracterizam o interesse
processual imediato. Os fundamentos jurídicos compõem causa de pedir remota.
É o que mediatamente autoriza o pedido. Fundamento jurídico é a autorização e
a base que o ordenamento dá ao autor para que possa deduzir pretensão junto ao
poder judiciário. É o título do pedido. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos
de fato para que o juiz possa dar-lhe o direito.
Quanto à causa de pedir, o § 1 o do art. 840 da CLT apenas exige uma breve
exposição dos fatos, sem a necessidade de se indicarem os fundamentos jurídicos
do pedido.
Defendendo a redação do § 1 o do art. 840 da CLT, sustentando a desnecessidade
de se indicarem os fundamentos jurídicos do pedido, temos a posição de Wilson de
Souza Campos Batalha (15) :
“No sistema processual trabalhista, o ato introdutório do dissídio individual
é a petição escrita ou o termo de reclamação verbal, com os requisitos
(14) Em algumas ações como o Mandado de Segurança e a Ação Rescisória, cujo motivo é a violação literal
de lei, a jurisprudência tem exigido que a parte indique, na inicial, os dispositivos legais violados.
(15) CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 443.
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