Manual de Direito Processual do Trabalho

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1 o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição
inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2 o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se
refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3 o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II
deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso
o acesso à justiça.”
Sendo escrita ou verbal, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos do
art. 840, § 1 o , da CLT, quais sejam: o endereçamento, a qualificação do reclamante
e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido,
a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Confrontando-se os
requisitos da petição inicial trabalhista com os do Processo Civil, constatamos
que a CLT contém menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige
que o reclamante apresente os fundamentos jurídicos do pedido, o requerimento
de produção de provas, da citação do reclamado e do valor da causa. Quanto aos
fundamentos jurídicos do pedido e indicação do valor da causa, há divergências na
doutrina e na jurisprudência. Alguns sustentam que eles devem estar presentes
na inicial trabalhista por aplicação do art. 319 do CPC, outros argumentam que a
CLT não os exige e, portanto, não há omissão.
De outro lado, os requisitos da inicial trabalhista exigidos no art. 840 da CLT
são compatíveis com os princípios da oralidade e simplicidade do Processo do
Trabalho, sendo a petição inicial trabalhista mais simples e menos formal que a do
Processo Civil.
São requisitos da petição inicial trabalhista, conforme o § 1 o do art. 840 da CLT:
a) Endereçamento
O endereçamento está previsto no art. 840 da CLT. Nos termos do § 1 o , do
art. 840, da CLT, “a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta,
ou do Juiz de Direito a quem for dirigida [...].”
No endereçamento, indica-se a Vara do Trabalho ou órgão judiciário (Tribunal
Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho) para o qual a ação se dirige.
A invocação é dirigida ao órgão, e não ao seu ocupante, dado o caráter impessoal
do exercício da jurisdição.
Com o endereçamento, o reclamante já declina a competência em razão da
matéria, do lugar e funcional.
Manual de Direito Processual do Trabalho 541