Manual de Direito Processual do Trabalho

Pelo princípio do dispositivo que norteia o Processo, todas as pretensões que
pretende o reclamante postular no Processo devem ser articuladas no corpo da
inicial (princípio da eventualidade da inicial), sob consequência de, salvo quando
a lei permitir (aditamento ou emenda da inicial), não poder mais alegar qualquer
outra matéria na mesma causa (preclusão consumativa). De outro lado, se a matéria
não estiver prescrita, o reclamante poderá, em outro processo, mesmo com suporte em
idêntica causa de pedir do processo anterior, aduzir novas pretensões, mediante
nova petição inicial.
A experiência tem-nos demonstrado que a inicial baliza os destinos do processo,
pois uma petição inicial bem articulada possibilita o exercício do direito de defesa e
propicia a exata compreensão da lide pelo juiz. De outro lado, uma petição inicial
mal formulada pode comprometer o direito do demandante, inviabilizar o direito
de defesa e dificultar por demais a tarefa do juiz ao sentenciar.
Como bem adverte Wagner D. Giglio (7) , “a petição inicial constitui peça de
fundamental importância. Dela depende, em boa parte, o êxito da ação. Deve, por
isso, ser cuidadosamente redigida, sopesando-se cada palavra, o encadeamento
lógico da exposição e a correta formulação do pedido, inclusive quanto aos cálculos
matemáticos, para eliminar dúvidas e facilitar a execução. Sua redação deve obedecer
aos requisitos do estilo: clareza, precisão e concisão. E deve, finalmente, vir acompanhada
dos documentos que a informam.”
2. Requisitos da petição inicial trabalhista
Requisito, do latim requisitu, significa, segundo consta da definição do Dicionário
Aurélio, uma “exigência legal necessária para certos efeitos” (8) .
Os requisitos da inicial são os elementos que ela deve conter, disciplinados na
lei, como condição de validade da inicial e viabilidade de prosseguimento da relação
jurídica processual. A petição inicial apta, ou seja, a que preenche os requisitos legais,
constitui pressuposto processual de validade e desenvolvimento do processo.
Como lembra Jorge Luiz Souto Maior (9) , os requisitos da petição inicial, como
elementos de constituição válida e regular do processo, podem ser analisados a
qualquer tempo e, uma vez verificada a irregularidade na formulação da pretensão,
há a possibilidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito, desta feita
com base no inciso IV do mesmo artigo. Daí a pertinência que se deve ver na inserção
desses dois incisos na lei, visto que a lei não possui palavras inúteis. Por isso,
uma vez deferida a inicial, deferida está. O mesmo, no entanto, não se pode dizer
quanto ao indeferimento, que pode ser reformado, mesmo em primeira instância
(art. 331 do CPC).
(7) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 175.
(8) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Petição inicial. São Paulo: LTr, 1996. p. 84.
(9) Ibidem, p. 85.
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