Manual de Direito Processual do Trabalho

estringindo a possibilidade da tentativa obrigatória de conciliação, está na contramão da
história, porque em vários outros países hoje há obrigatoriedade do recurso às chamadas
vias alternativas de resolução de conflitos, até porque o Poder Judiciário não tem dado
conta suficiente da carga de processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT representa
‘simplesmente uma tentativa preliminar de conciliar e de resolver pacificamente o
conflito, com a vantagem de uma solução não ser imposta autoritariamente’. ‘As soluções
consensuais são, em todas as medidas, as melhores do ponto de vista social’, concluiu.
Outros dispositivos: As ações questionavam ainda outros dispositivos da CLT. No caso do
art. 625-E da CLT o pedido não foi conhecido, ou seja, analisado. Esse artigo determina
que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial. Nesse
ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. O pedido de liminar contra o inciso II
do art. 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no
procedimento sumaríssimo. As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando
o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em 2000.”
Pelo exposto, pensamos que a passagem do conflito trabalhista pela Comissão
de Conciliação Prévia é facultativa. Se a parte preferir, pode procurar diretamente
a Justiça do Trabalho.
4.3. Efeitos da transação na Comissão de Conciliação Prévia
(eficácia da quitação)
Dispõe o art. 625-E da CLT:
“Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu
proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O
termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto
quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” (Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.1.2000)
Diante da redação do referido dispositivo legal, parte da doutrina e jurisprudência
trabalhista assevera que os acordos firmados perante as Comissões de
Conciliação Prévia têm eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente
ressalvadas. O que não foi ressalvado, não poderá ser discutido em juízo.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Acordo homologado pela comissão de conciliação prévia — Efeitos de coisa julgada.
Exsurgem efeitos de coisa julgada dos acordos formalizados perante as Comissões de
Conciliação Prévia, dada a similar função de composição de conflitos por parte de tais órgãos
extrajudiciais. Cabe notar, inclusive, que o efeito da coisa julgada não impede, outrossim,
a execução de tais títulos executivos em que se constituem os termos de conciliação prévia,
já que não há exame de mérito propriamente realizado, ante a aplicação do art. 267, V, do
CPC. Conciliação. Cláusula expressa de plena quitação pelo extinto contrato de trabalho.
Se o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia alcançou o ‘extinto contrato
de trabalho’, assim expressamente consignando plena quitação quanto às obrigações
decorrentes do pacto laboral havido, não há, pois, como ser invocada qualquer ressalva
que admita possibilidade de perseguir outras verbas, ainda que não especificadas no termo
de conciliação, já que a quitação ampla e geral ao extinto contrato de trabalho alcança
todas aquelas que poderiam advir do vínculo trabalhista ocorrido entre as partes, sem dar
margem a que qualquer outra pudesse ser postulada, por caracterizados efeitos próprios
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