Manual de Direito Processual do Trabalho

CLT admita a petição inicial verbal, ela deve ser reduzida a termo, conforme
o § 2 o , do art. 840 da CLT;
b) rompe a inércia do Judiciário: pela petição inicial se provoca o exercício da
jurisdição, que deve dar uma resposta à pretensão que foi trazida a juízo (4) ;
c) individualiza os sujeitos da lide: é estabelecido o limite subjetivo da lide,
ou seja, em face de quais pessoas a jurisdição atuará;
A petição inicial deve individualizar as partes do conflito trabalhista, que no
Processo do Trabalho são denominadas: reclamante e reclamado.
d) motivo da lide e pedido: o demandante deve dizer os motivos pelos quais
há resistência de seu direito e em razão dos quais pede a tutela jurisdicional.
Também deve o demandante fazer o pedido, que é o objeto da lide, o bem da
vida pretendido. O pedido balizará toda a atuação jurisdicional.
Como bem adverte Jorge Luiz Souto Maior (5) : a petição inicial é a materialização
do ato (no sentido de manifestação de vontade) de se exercitar o direito de
ação e é, ao mesmo tempo, ato introdutório do processo. Apresentada a um juiz ou
simplesmente distribuída em um órgão jurisdicional, por quem tenha capacidade
de ser parte, considera-se proposta a ação e instaurado o processo. A petição inicial,
materialização do direito de ação, é, assim, um dos pressupostos processuais ou
requisito extrínseco do processo.
A importância da inicial é vital para o processo, pois é ela que baliza a sentença,
que não pode se divorciar dos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC) (6) , e é em
cima dela que o réu formulará sua resposta, resistindo ao direito do autor.
(4) Como adverte Calmon de Passos: “Por força do princípio do dispositivo, que impede o juiz proceder de
ofício no campo da jurisdição contenciosa, cumpre ao interessado provocar o Estado no sentido de que este
preste sua atividade jurisdicional, vale dizer: cumpre ao interessado exercitar o seu direito público subjetivo
de ação”(Comentários ao Código de Processo Civil. V. III. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 153).
(5) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Petição inicial: no processo civil, no processo do trabalho. São Paulo: LTr,
1996. p. 83-84.
(6) Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas: “Petição inicial – Limites da lide. A petição inicial é a
peça processual que revela a pretensão do autor e fixa os limites da lide e da causa de pedir, não podendo o
Magistrado considerar fatos não apresentados no libelo, sob pena de nulidade da sentença. Se a exordial
contém a jornada realizada durante o pacto laboral e a menção de que os controles de frequência são
fidedignos, a alegação recursal de que as horas decorrentes da participação em reuniões mensais não
eram registradas nos cartões de ponto constitui inovação e é vedada por lei, ante a ofensa aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac. n 3.598/2000 – rel a Juíza
Sandra Márcia Wambier – DJSC 4.5.2000 – p. 249) (RDT 06/00, p. 63). “Petição inicial – Limites da lide.
O juiz fica adstrito aos limites da lide traçados pelo reclamante na petição inicial, sendo-lhe vedado proferir
julgamento sem correlação entre pedido e causa de pedir” (TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 855/2001 – rel a
Ione Ramos – DJSC 31.1.2001 – p. 166) (RDT 03/2001, p. 62). “Petição inicial – Limites da lide. Estando
o magistrado adstrito a decidir nos limites da lide (art. 128 do CPC), inatacável a decisão de 1 o grau que
excluiu do polo passivo empresa que não consta da inicial como reclamada” (TRT 12 a R. – 2 a T. – RO
n. 6.698/03– rel. Dilnei A. Biléssimo – DJSC 11.7.03 – p. 181) (RDT n. 8 – agosto de 2003).
538 Mauro Schiavi