Manual de Direito Processual do Trabalho

Capítulo XI
Da Petição Inicial no Direito
Processual do Trabalho
1. Conceito e fundamentos
Petição inicial é a “peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser
objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento
que lhe conceda a tutela jurisdicional.” (1)
No dizer de Arruda Alvim (2) , a petição inicial é o edifício do processo. Nela se
expressam e se condensam, já no limiar do processo, todas as linhas básicas sobre
as quais se desenvolverá, constituindo-se a expressão relatada dos fatos, a que deve
se opor a outra parte. Com base nesse contraditório, de fato, é que será proferida
a sentença.
Diante do princípio da inércia da jurisdição, a petição inicial é a peça formal
de ingresso do demandante em juízo, em que apresenta seu pedido, declina a pessoa
que resiste ao seu direito, explica os motivos pelos quais pretende a atuação jurisdicional
e pede ao Estado-Juiz a tutela do seu direito.
Do conceito que adotamos, a petição inicial apresenta as seguintes características:
a) peça formal: a petição inicial é peça formal, pois deve ser elaborada, observados
os requisitos previstos em lei (arts. 840 da CLT e 319 do CPC) (3) . Ainda que a
(1) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 355.
(2) Deveres das partes e dos procuradores no direito processual civil brasileiro — A lealdade do processo.
In: Revista de Processo n. 69, ano 18, jan./mar. 93. São Paulo: RT, 1993. p. 11.
(3) Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “Petição inicial — Instrumento formal — Pedido de
incidência das comissões no RSR. A petição inicial é o instrumento formal específico de que o indivíduo se
utiliza para provocar o exercício da função jurisdicional, representando, assim, o elemento delimitador da
extensão da entrega da prestação jurisdicional invocada. Tem-se afirmado, no universo doutrinário, em
razão disso, que essa peça inaugural corresponde a uma espécie de projeto do provimento jurisdicional
que o autor deseja obter, não podendo o juiz proferir sentença, em prol do autor, de natureza diversa da
solicitada, nem condenar o réu em quantidade superior do que foi denunciado. Na hipótese dos autos, o
pedido de pagamento de comissão não se fez acompanhar do pleito de incidência do RSR sobre o mesmo,
decidindo, assim, a Junta de origem nos limites em que foi proposta a ação. Não há, pois, qualquer reparo
a ser feito na decisão recorrida” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – RO n. 6.317/97 – rel a Juíza Ana Maria de Castro
– DJDF 27.3.98 – p. 50).
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