Manual de Direito Processual do Trabalho

Maria Helena Diniz (55) assevera que melhor teria sido que se seguisse a esteira
do atual CC português, que, no art. 297 o , 1, assim dispõe: “A lei que estabelecer,
para qualquer efeito, um prazo mais curto que o fixado na lei anterior é também
aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da
entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo
para o prazo se completar”, ou a do art. 19 das Disposições Transitórias do CC
Suíço, que ordena “contar o tempo decorrido sob uma e outra norma, proporcionalmente:
p. ex.: em havendo o decurso de dez anos, quando o prazo era de vinte e
foi limitado a cinco; como se completou a metade do período fixado outrora, deve
fluir a metade, também, do novo trato, isto é, dois anos e meio.” Ou, então, que o
artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir
da vigência do novo Código Civil.
Diante do exposto, entendemos precisas as conclusões de Antonio Jeová Santos (56) :
“Em suma, a prescrição que ainda não foi consumada está despida das
características do direito adquirido, donde será aplicável o art. 2.028 do
CC/2002. Quando dos prazos prescricionais previstos no novel Código
foram abreviados, mas já ultrapassado menos da metade do tempo previsto
no Código Beviláqua, contar-se-á o novo prazo — diminuído — a começar
da data em que o novo Código entrou em vigor, desprezando o tempo
que fluiu. Se o prazo, apesar de abreviado pelo Código Civil de 2002,
tiver escoado mais da metade do tempo previsto no Código Civil de 1916,
aquele prazo agigantando continuará seu fluxo normal, sem a incidência
das novas regras.”
No mesmo sentido, cumpre destacar a seguinte ementa:
“Acidente de Trabalho. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZOS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE
DO TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. A regra de prescrição a ser aplicada em casos
de indenização por acidente ou moléstia não é a do art. 7 o , inciso XXIX da Constituição
Federal, pois rege a contagem quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho,
devendo ser considerado estritamente, o que exclui indenização por acidente, que não é
contraprestação pela execução contratual. Em se tratando de reparações de infortúnio, o
termo inicial da contagem do prazo da prescrição é a partir da ciência inequívoca da lesão
por parte do trabalhador (Súmula n. 278 do STJ, Súmula n. 230 do STF e art. 189 do Novo
Código Civil). Considera-se o velho prazo de prescrição de 20 anos para os acidentes de
trabalho ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), com a observância da
regra de direito intertemporal prevista no art. 2028 (Código Civil de 2003), ou 10 anos,
aplicando-se o novo prazo reduzido de prescrição (regra geral do art. 205 do Código Civil
de 2003), por não previsão de prazo específico, que começa a fluir, por inteiro, a contar da
vigência do Novo Código. Recurso Ordinário provido.” (TRT/SP – 00559200526202004
– RO – Ac. 14 a T. – 20100514590 – rel. Davi Furtado Meirelles – DOE 9.6.2010)
(55) DINIZ, Maria Helena, Código Civil anotado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 1.618-1.619.
(56) SANTOS, Antonio Jeová. Direito intertemporal e o novo Código Civil. São Paulo: RT, 2003. p. 108.
536 Mauro Schiavi