Manual de Direito Processual do Trabalho

Como a prescrição para nós é a do Código Civil, sendo o prazo de 10 anos (art. 205
do CC), não há essa problemática de aplicabilidade das regras de prescrição aos
processos oriundos da Justiça Comum.
O art. 2.028 do CC disciplina as regras de direito intertemporal quanto à
prescrição.
Aduz o referido dispositivo legal: “Serão os da lei anterior os prazos, quando
reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido
mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”
Conforme o referido dispositivo legal, se já havia transcorrido mais da metade
do prazo prescricional sob a vigência da lei antiga, quando da vigência da lei nova,
o prazo prescricional será regido pela lei velha. Dúvidas existem se, quando da
vigência da lei nova, havia transcorrido menos da metade do prazo sob a vigência
da lei velha.
Há consenso na doutrina de que não há direito adquirido sobre a prescrição em
curso e que as novas regras dos prazos prescricionais têm aplicabilidade imediata.
A nosso ver, à luz das regras de que não há direito adquirido sobre a prescrição
em curso e da vigência imediata da lei nova, quando o prazo prescricional
sob a vigência da lei antiga ainda não tiver transcorrido pela metade, aplicar-se-á a
lei nova, iniciando-se o prazo novo a partir da vigência do Código Civil de 2002.
Nesse sentido, é a opinião de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (52) :
“Prazo diminuído pela lei nova. Menos da metade. Quando tiver decorrido
menos da metade do prazo de prescrição regulado pelo CC, art. 1.916
(ou por lei extravagante) e esse mesmo prazo tiver sido diminuído pela
lei nova (CC/2002), aplica-se a regra da lei nova, a partir de sua vigência
(12.1.2003), desprezando-se o tempo que já tinha fluído sob a égide da
lei revogada.” (53)
No mesmo diapasão, acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em
4.4.1963, proferido no RE 51.706-MG, cujo relator fora o Ministro Octavio Gallotti:
Tratando-se de lei que encurtou o prazo da prescrição, ela é aplicável às prescrições
em curso, mas contando-se o novo prazo da data em que mesma lei começou a
vigorar (p. ex. acórdão do Supremo no Arquivo Judiciário, vol. 20, p. 3 e vol. 27,
p. 239) (54) .
(52) Código Civil comentado e legislação extravagante. 3. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 897.
(53) PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JORNADA I STJ 50: “A partir da vigência do novo
Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de dano que não houver atingido a metade do
tempo previsto no art. 1919 do CC fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (CC, art. 206)” (Apud NERY
JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado e legislação extravagante. 3. ed. São
Paulo: RT, 2005. p. 897).
(54) Apud SANTOS, Antonio Jeová. Direito intertemporal e o novo Código Civil. São Paulo: RT, 2003. p. 108.
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