Manual de Direito Processual do Trabalho

edunda, de per si, dano moral para a parte que se viu envolvida na investigação policial. 1.
Entendemos que efetivamente, com a Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência
para conhecer e julgar ação por dano moral decorrente do contrato de emprego, e mesmo
da relação de trabalho, passou a ser da Justiça do Trabalho. Aliás quanto àquela — dano
moral decorrente de fatos que tiveram por base o contrato de emprego — já eram, antes
da Emenda Constitucional n. 45/2004, no entender deste relator, de competência desta
Justiça. As decisões contrárias de relatores da Justiça Comum, a que se refere a autora,
ocorreram antes da Emenda Constitucional n. 45/2004. A matéria já está sedimentada,
na doutrina e na jurisprudência. Por outro lado, embora seja matéria de ordem pública, e
que pode ser examinada por este julgador, mesmo sem provocação das partes, é fato que
no seu recurso ordinário a autora não faz tal provocação, apenas alegando, de passagem,
como aditivo à sua argumentação, o fato. A matéria, neste aspecto sobre a competência,
está assentada e definida, sendo competente esta Justiça para conhecer e julgar os fatos e
conflitos decorrentes da acusação de dano causado pelo réu, em face de atos praticados
em virtude de acontecimentos consequentes à atuação da autora como empregada. 2. Deve
ser aplicada a regra vigente para a prescrição, do art. 206, § 3 o , inciso V, prescrevendo o
direito de agir em três anos para a pretensão de reparação civil. A autora distribuiu o feito
em julho de 2000, enquanto que a ação trabalhista com trânsito em julgado, que examinou
fatos correlatos à justa causa, terminou em 12.8.2004, sendo que o último fato noticiado —
inquérito policial — é de junho de 1999. Portanto, o fez dentro daquele prazo, levando-se
em conta as regras do Código Civil. A mudança da competência da ação para a Justiça do
Trabalho não faz prevalecer a prescrição trabalhista para ações que à época possuíam outro
período prescricional, mais favorável ao que busca a prestação jurisdicional. Observe-se
que o contrato de trabalho da autora já havia se encerrado e o conflito dele decorrente
também fora amplamente discutido, provado e decidido em processo perante esta Justiça.
Observa-se, ainda que, apesar desta Justiça, naquele processo, ter acolhido a tese da justa
causa, por abandono de emprego, os fatos que ensejaram o pedido de dano moral foram
o sofrimento, vexame e humilhação, que diz ter a autora sofrido, em decorrência dos
procedimentos anteriores e posteriores à justa causa, cujo termo final deu-se em junho
de 1999. Assim, embora haja uma conexão em relação aos fatos do contrato de trabalho,
o pleito desprende-se da questão meramente contratual ao acionar a Justiça Comum por
dano específico, cuja causa de pedir não é a dissolução contratual injusta, mas a forma
pela qual os fatos foram conduzidos pela ré e seus prepostos. 3. O ônus da prova, em relação
aos fatos que alega para a obtenção do dano moral, era da autora (art. 818 da CLT e
333, I do CPC) que dele não se desincumbiu, observando-se que a abertura do inquérito
policial, com a ‘notitia criminis’ dada pelo réu, revelou-se exercício regular de direito e,
por si só, não implicou no propalado dano moral. Os fatos levados à Delegacia de Polícia
ficaram no âmbito administrativo-judiciário. Não houve por parte do réu qualquer procedimento,
ato ou fato que visasse ofender a honra subjetiva da autora. Não se conclui por
existência de situações sociais vexatórias provocadas pelo réu, nem se pode afirmar que as
ações impetradas por seus prepostos e/ou por envolvidos ligados diretamente à instituição
financeira tivessem prejudicado a autora, salvo dentro dos estritos limites do procedimento
legal amparado pelo Direito, de procurar a investigação policial para a apuração dos fatos,
sem prejudicar a possibilidade de defesa e manifestação da autora e de acompanhamento
de serviços jurídicos, se necessários. Portanto, feliz ou infelizmente — e aqui não está
em julgamento os atos e fatos que envolveram criminalmente a autora e a autoria —,
a recorrente expôs-se aos acontecimentos, por ato de vontade própria ou por força das
circunstâncias, e o réu não pode ser condenado por agir dentro da lei. Por tais motivos,
rejeito o pedido de indenização por dano moral.” (TRT/SP n. 00912200608402008, Ac.
20080173394. Rel. Carlos Roberto Husek, DOE 14.3.09)
534 Mauro Schiavi