Manual de Direito Processual do Trabalho

que, anteriormente, a natureza jurídica do direito à indenização por danos decorrentes de
acidente do trabalho era controvertida, pois os tribunais superiores divergiam acerca do
seu caráter cível ou trabalhista, predominando o entendimento no primeiro sentido. Por
conseguinte, considerando que a prescrição fulmina a pretensão de mérito, a sua aplicação
ao caso concreto deve ser realizada com cautela, em respeito ao valor maior da segurança
jurídica, especialmente para os processos em andamento no advento da Emenda n. 45,
sob pena de surpreender a parte com a extinção automática do seu direito. Isso porque,
antes da mudança de competência, era razoável entender, com amparo nas decisões da
Suprema Corte, que a prescrição aplicável era a cível. Em síntese, deve-se adotar o prazo
prescricional previsto no Código Civil para as ações propostas antes da entrada em vigor
da EC n. 45/2004 e o prazo previsto no art. 7 o , inciso XXIX, da Constituição Federal, para
as ações ajuizadas após a vigência da citada Emenda Constitucional.” (TRT – 3 a R. – Processo
n. 00894-2005-102-03-00-5 – RO – Data de Publicação 29.3.2006 – DJMG Página:
9 – Órgão Julgador Segunda Turma – Juiz relator Sebastião Geraldo de Oliveira – Juiz
Revisor Anemar Pereira Amaral)
“RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA
JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A prescrição
de dois anos, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o art. 7 o ,
XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações cuja data da lesão já transcorrera em
mais da metade pela regra da prescrição de vinte anos, conforme determina o art. 2.028 do
Código Civil de 2002. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas
a acidente de trabalho, conforme EC n. 45/2004, não possibilita a aplicação imediata da
regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (art. 205
e inc. V do art. 206), estabeleceu-se a regra de transição, com o objetivo de assegurar o
princípio da segurança jurídica. Considerando que a ação foi interposta após janeiro de
2003 (data da vigência do Código Civil de 2002) e que já havia transcorrido mais de dez
anos da ciência do dano, o prazo aplicável ao caso sob exame é o de vinte anos, razão por
que não se encontra prescrita a pretensão ao pagamento da indenização correspondente.
Proposta a ação em 2004, antes da vigência da EC n. 45/2004, na Justiça Comum em relação
a contrato extinto em 1988, com a aposentadoria do reclamante em virtude de acidente de
trabalho, e apenas e tão somente declinada a competência para a Justiça do Trabalho em
2005, não pode o autor ser surpreendido pela mudança da competência, adotando prazo
prescricional de dois anos, pois já tinha adquirido o direito a ver a sua pretensão julgada
sob a regra de prescrição anterior. Embargos conhecidos e providos.” (E-RR – 2917/2005-
342-01-00.2 – Data de Julgamento: 28.4.2008 – relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
– Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – DJ 16.5.2008)
“Dano Moral decorrente de fatos acontecidos na execução do contrato de trabalho/ Competência
da Justiça do Trabalho, antes e depois da Emenda Constitucional n. 45/2004. Ação
iniciada na Justiça Comum e cumprindo várias etapas processuais naquela Justiça, deve
ter a aplicação da legislação processual comum, quanto à prescrição. Inaplicável, após a
vinda dos autos a esta Justiça do Trabalho, a prescrição trabalhista de dois anos, mesmo
porque trata-se de matéria relativa a dano moral, em que havia razoável dúvida — antes
da Emenda Constitucional n. 45/2004 — sobre a competência desta Justiça. O ônus da
prova sobre o dano moral sofrido é da autora da demanda. A simples ida da empresa à
Delegacia de Polícia para a abertura de inquérito para investigação criminal representa
exercício de direito que pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica diante de
fatos que considere graves e criminosos, contra si acontecidos. Não tal possibilidade não
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