Manual de Direito Processual do Trabalho

datando a propositura da demanda de 2004. Aplicação da Súmula n. 296/TST quanto aos
arestos válidos para o cotejo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ÔNUS DA PROVA. A Corte de Origem, ao adentrar a matéria de fundo, consignando
estarem presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofendeu os arts. 5 o ,
LV, da Constituição da República e 515, §§ 1 o e 3 o , do CPC, porquanto também aplicável o
parágrafo terceiro do art. 515 do CPC à hipótese de extinção do processo com resolução de
mérito. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição
do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos
arts. 818 da CLT e 333 do CPC.” (TST. 3 a Turma. Proc. n. TST-RR-7179/2004-013-09-00.5.
Rel a Min a Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. Publicação: DEJT 29.10.2009)
11. Regras de transição da prescrição e processos em curso
oriundos da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho e as
regras de direito intertemporal quanto às reparações civis
pelo acidente de trabalho
Quanto aos processos em curso na Justiça comum, a nosso ver, não há como o
juiz aplicar a prescrição trabalhista, já que antes da EC n. 45/04 era muito controvertida
a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as lides indenizatórias decorrentes
do acidente de trabalho. Além disso, há manifesta injustiça em se pronunciar
a prescrição para a parte que propôs a ação na Justiça que entendia competente e,
no curso do processo, ser aplicado outro lapso prescricional em razão da alteração
da competência material. Malgrado a EC n. 45/04 tenha efeito imediato e atinja os
processos em curso, o próprio STF, no Conflito de Competência n. 7.204-1/MG,
reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciação das lides atinentes
à indenização por acidente de trabalho somente a partir da vigência da EC n. 45/04.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Danos morais — Ajuizamento perante a Justiça comum — Imprescritibilidade. É imprescrita
a ação de danos morais, oriundos da relação de trabalho, ajuizada perante a Justiça
comum, nos prazos ali previstos e encaminhada a esta Especializada, após manifestação
de incompetência daquela.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – RO n. 6368/2000 – rel. Juiz Wanderson
A. da Silva – DJMG 8.11.2000 – p. 13)
“PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. EC N. 45/2004. PROCESSOS EM ANDA-
MENTO. Nas indenizações por acidente do trabalho, o prazo prescricional previsto no art.
7 o , inciso XXIX, da Constituição da República deve ser adotado para as ações ajuizadas
após a Emenda Constitucional n. 45, aplicando-se o prazo do Direito Civil para as ações
propostas antes da vigência da citada Emenda. É certo que a indenização por acidente
do trabalho é um crédito resultante da relação de emprego, ainda que atípico, porquanto
proveniente de um ilícito trabalhista a teor do disposto no art. 7 o , inciso XXVIII, da Constituição
da República, que estabelece que: ‘São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII – seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa’. Todavia, em face da nova redação dada ao art. 114
da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito
de Competência n. 7.204-1/MG, estabeleceu a vigência da citada emenda constitucional
como marco temporal para a competência trabalhista. Assim, deve-se ater para o fato de
532 Mauro Schiavi