Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse mesmo diapasão, cumpre destacar a visão de Rui Stocco (49) , ao comentar
o art. 200 do CC:
“O texto apenas assegurou que a prescrição não corre antes da sentença
penal transitada em julgado.
Todavia, não impede que o interessado ingresse com a ação civil, independentemente
do resultado da ação penal, por força do princípio da
independência das instâncias, sendo certo, ainda, que o ilícito civil é
um minus em relação ao ilícito penal, de modo que a conduta pode não
configurar ilícito penal, mas caracterizar ilícito civil.
Entretanto, se esse interessado preferir aguardar o desfecho da ação penal,
para, só então, ingressar no juízo cível, apenas para executar o valor
da reparação, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal, terá
assegurado que o prazo prescricional não terá início até o julgamento
definitivo no âmbito criminal.
Pensamos que a previsão contida no art. 200 traduz o reconhecimento
do legislador do que os nossos pretórios já haviam assentado, como se
verifica em inúmeros julgados dos tribunais superiores, notadamente da
Suprema Corte.
‘Se o pedido de reintegração do servidor público se funda na absolvição
criminal, desta última é que se conta o prazo de prescrição’ (50) .
‘A prescrição da ação contra demissão de funcionário público por motivo
de infração penal só começa a correr a partir da sentença proferida na
ação criminal’.” (51)
O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, apreciou a questão, cuja
ementa vale ser transcrita:
“RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. FATO
QUE DEPENDE DE APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. Em ação de indenização por
danos morais decorrentes de lesão que se perpetua no tempo, para além da data de extinção
do contrato de trabalho, não viola a literalidade dos arts. 7 o , XXIX, da Constituição da
República e 11 da CLT, a decisão regional que fixa como termo a quo do prazo prescricional
bienal a data do arquivamento do inquérito policial, em 20.1.2003, e não a da extinção
do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), em 1997, em
interpretação razoável, ainda, do art. 200 do CC, atrativa da Súmula n. 221, II, do TST,
(49) STOCCO, Rui. A responsabilidade civil. O novo Código Civil. Estudo em Homenagem a Miguel Reale.
Coords. Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo:
LTr, 2003. p. 796-797.
(50) STF – 1 a T. – RE – rel. Min. Rafael Mayer – RJTJSP 82/162.
(51) STF – 1 a T. – RE – rel. Min. Oscar Corrêa – j. 15.4.1968 – DJU 2.5.1996 – RT 608/258. No mesmo sentido:
STF – RTJ n. 53/820 e RJTJSP n. 45/95.
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