Manual de Direito Processual do Trabalho

dos arts. 313, V, alínea a do CPC, e 315, do mesmo Diploma Legal. No mesmo
sentido, a seguinte ementa:
“DANO MORAL — IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO — PRESCRIÇÃO. Em
se tratando de crédito advindo da relação de emprego, a ação relativa à compensação de
dano moral está sujeita à prescrição do art. 7 o , XXIX, da Constituição Federal, e não ao
prazo prescricional de vinte anos a que alude o art. 177 do Código Civil. Entendo que,
mesmo quando o pedido de indenização por dano moral decorre de imputação de crime
ao empregado, cuja apuração está sendo feita em outro segmento do Judiciário, a ação
trabalhista deverá ser ajuizada dentro do prazo prescricional de 02 anos a contar do término
da relação de emprego, podendo ser posteriormente suspensa, se o caso, na forma prevista
no art. 265, IV, do CPC. Admitir que a prescrição só começará a fluir após solucionado o
processo criminal implicaria em reconhecer uma causa impeditiva da prescrição diversa
daquela enumerada pelo Código Civil, o que não é possível, dado o caráter taxativo daquela
enumeração. No caso dos autos, a ação foi ajuizada quando já transcorridos 4 anos do término
do contrato de trabalho. Logo, deverá ser acolhida a prescrição total, extinguindo-se
o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.” (47)
Sob outro enfoque, no nosso sentir, quando a culpa ou existência do fato do
acidente de trabalho, ou algum crime que tenha nexo causal com o dano moral
decorrente da relação de trabalho, estiverem sendo apuradas no juízo criminal, a
prescrição não correrá em relação à ação de reparação por danos morais e materiais
a ser proposta na Justiça do Trabalho. Em que pese a disposição do art. 935 do CC,
no sentido de serem independentes as responsabilidades criminal e civil, quando
se apura a culpa na esfera criminal, esta não mais precisa ser demonstrada no juízo
trabalhista, tampouco a existência do fato ou quem seja o seu autor. Também, na
esfera criminal, que é pautada pela verdade real, a valoração da culpa tem rigor
mais acentuado do que na esfera trabalhista. Além disso, uma vez fixada a culpa do
empregador no juízo criminal, a obrigação de reparar os prejuízos civis está constituída
de pleno direito, podendo a sentença criminal ser executada na Justiça do
Trabalho, e a liquidação dar-se por artigos na esfera trabalhista, já que a sentença
penal condenatória é título executivo judicial na esfera cível à luz do art. 584, II,
do CPC (48) .
Pelos argumentos acima mencionados, entendemos que vítima do acidente
de trabalho pode propor diretamente a ação trabalhista na Justiça do Trabalho,
mesmo que haja procedimento criminal em curso, ou esperar o resultado da ação
criminal e depois propor a execução dos danos civis na esfera trabalhista valendo-se do
permissivo do art. 200 do CC, assim redigido:
“Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a
prescrição antes da respectiva sentença condenatória.”
(47) TRT 3 a R. – RO n. 1.896/02 – Ac. 2 a T. – 1.486/2001 – 2.4.2002, rel a Juíza Alice Monteiro de Barros. In:
Revista LTr 66-10/1259.
(48) Em razão disso, entendemos que a competência da Justiça do Trabalho para as ações de reparação de
danos materiais e morais decorrentes da relação de trabalho, aí inclusas as ações indenizatórias decorrentes
do acidente de trabalho, fez gerar mais um título executivo judicial na Justiça do Trabalho, que é a sentença
penal condenatória em apuração de responsabilidade criminal do empregador pelo mesmo fato a ser
apurado também na esfera trabalhista.
530 Mauro Schiavi