Manual de Direito Processual do Trabalho

do acidente de trabalho, cuja reparação está na própria origem do Estado
Social e dos direitos humanos. No aspecto do benefício previdenciário,
aliás, a ideia é a da imprescritibilidade do benefício, prescrevendo-se
apenas as parcelas, mas jamais o direito de pleitear o benefício (auxílio-
-doença). Não cabe, portanto, a tese de que a prescrição, no Direito Civil,
é de três anos, para os acidentes do trabalho e que, por isto, a trabalhista
quinquenal é mais benéfica. A reparação do dano pessoal, decorrente de
agressão a direito da personalidade, é, portanto, imprescritível. E, não
se querendo ver isto, a prescrição, na pior das hipóteses, é vintenária,
para os casos anteriores à edição do Código Civil ou decenária, para as
ações posteriores.”
Sob outro enfoque, a nosso ver, o prazo prescricional da ação para reparação de
danos morais decorrentes do acidente de trabalho tem início a partir da consolidação
das lesões.
Nesse sentido, é a Súmula n. 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional,
na ação de indenização, é a data em que o segurado teve inequívoca ciência da
incapacidade laboral.”
De outro lado, para os que entendem que a prescrição aplicável é a trabalhista,
prevista nos arts. 7 o , XXIX, da CF, e 11 da CLT, o prazo é de cinco anos até o limite
de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, vez que as lesões do acidente
ou doença profissionais, aptas a gerar o dano moral, são sucessivas, não se aplicando
à hipótese a Súmula n. 294 do C. TST, que trata da prescrição do ato único. Além
disso, o direito à reparação está albergado por lei, o que também afasta a aplicação
da referida Súmula.
10. O não decurso do prazo prescricional enquanto a responsabilidade
pelo fato lesivo estiver sendo apurada no juízo criminal
Pela teoria da actio nata, o prazo prescricional para se pleitear a indenização
(rectius compensação) pelo dano moral começa a fluir a partir da lesão do direito.
Por isso, quando há sentença afastando a justa causa imputada ao empregado, não
flui a partir do trânsito em julgado que afastou a justa causa, e sim do próprio ato
do empregador que comunicou a justa causa ao empregado. Nesse caso, a sentença
trabalhista não cria o direito, somente o reconhece, vale dizer: declara uma situação
preexistente, qual seja, a ausência de justa causa.
De outro lado, quando a justa causa imputada ao empregado também ensejar
processo criminal, o empregado não deve aguardar a solução do referido processo
para postular a reparação do dano moral na esfera trabalhista, porquanto a responsabilidade
civil é independente da penal (art. 935 do CC).
O Juiz do Trabalho poderá sobrestar o andamento do processo trabalhista até
a solução do processo criminal, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos
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