Manual de Direito Processual do Trabalho

hipótese o lapso prescricional mais benéfico ao trabalhador, que é o prazo de 10
anos previsto no Código Civil.
Na visão de Raimundo Simão de Melo (45) , “no caso dos acidentes de trabalho,
os danos causados são pessoais, com prejuízo à vida, à saúde física e/ou psíquica, à
imagem, à intimidade etc. do cidadão trabalhador, porquanto assegura a Constituição
Federal, como fundamentos da República Federativa do Brasil e da livre-iniciativa,
a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o trabalho com qualidade
e o respeito ao meio ambiente (arts. 1 o e 170), além de assegurar a redução
dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Portanto, se não se trata de direito de natureza trabalhista nem civil, e como
não existe qualquer dispositivo legal regulando de outra forma o prazo de prescrição
para as pretensões decorrentes, por exclusão aplica-se o prazo geral de 10 anos,
como previsto no art. 205 do Código Civil. O Código Civil está sendo aplicado,
repita-se, não porque se trata de uma pretensão de reparação civil no sentido estrito,
mas porque é a lei civil que socorre nos casos de omissão regulatória sobre a prescrição
no Direito brasileiro.”
Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 45 da 1 a Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho, realizada no TST, in verbis:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A prescrição
da indenização por danos materiais ou morais resultantes de acidente do trabalho é de 10
anos, nos termos do art. 205, ou de 20 anos, observado o art. 2.028 do Código Civil de 2002.”
Na mesma trilha, mas sustentando a imprescritibilidade da indenização, a
visão de Jorge Luiz Souto Maior (46) :
“Quanto à prescrição do dano moral decorrente do acidente do trabalho,
importante destacar que o bem jurídico protegido é um direito da personalidade.
O direito à personalidade decorre da relação jurídica básica
que cada cidadão possui com todos os outros, independentemente da
existência de uma relação jurídica específica. A pessoa não perde esse
direito quando se integra a uma relação jurídica específica. O empregador
é responsável por reparar o dano moral não por ser o empregador, juridicamente
qualificado, mas por ser responsável pela reparação, na medida
em que o empregado está sob sua subordinação. Não se trata, portanto,
de um crédito trabalhista, mas de um bem jurídico a que todos os cidadãos
têm direito, inclusive o empregado. A reparação deste bem não é uma reparação
civil, pois seu fundamento é constitucional (art. 5 o ). Basta avaliar
as hipóteses mencionadas no § 3 o , do art. 206 do CC, para verificar que
não se autoriza vincular os danos ali mencionados ao dano decorrente
(45) MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2004.
p. 462.
(46) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Em defesa da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. In: RDT
11-08. Brasília, 2005. p. 15.
528 Mauro Schiavi