Manual de Direito Processual do Trabalho

O prazo da prescrição trabalhista (de 5 anos durante o contrato, até 2 anos
após a extinção deste) se mostra preferível ao trabalhador, notadamente
em relação àquele atualmente previsto pelo Código Civil (3 anos).” (42)
Em que pese os posicionamentos acima mencionados, para se aquilatar qual
o prazo prescricional para determinado direito, mister se faz investigar, primeiramente,
a natureza da relação jurídica controvertida. Se a relação jurídica for trabalhista,
aplicar-se-á a prescrição prevista no Direito do Trabalho (art. 7 o , XXIX, da
CF, e art. 11 da CLT). Se a natureza for civil, aplicar-se-ão as regras disciplinadas
no Código Civil.
Para nós, o dano decorrente do acidente de trabalho, seja moral, patrimonial
ou estético, trata-se de um dano de ordem pessoal, cuja natureza é um misto de
Direito Constitucional (arts. 1 o , III, IV e 5 o , V e X, da CF) e Civil (arts. 11 a 21,
186, 927 e ss. do CC). Em que pese estar topograficamente mencionado no art. 7 o ,
XXVIII, da CF, “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”,
de direito trabalhista não se trata, pois o referido inciso visou apenas a não excluir
a indenização decorrente de culpa do empregador quando o empregado recebe
uma parcela decorrente da Previdência Social. Vale dizer: objetivou o Constituinte
assegurar que a indenização decorrente de culpa lato sensu do empregador tem natureza
distinta da indenização devida pela Previdência Social. Portanto, para nós, a prescrição
aplicável é a decenal do art. 205 do CC, por tratar-se de dano pessoal (43) , e não os
prazos previstos no art. 206, § 3 o , V, do CC, tampouco a prescrição trabalhista,
prevista nos arts. 7 o , XXIX, da CF, e 11 da CLT (44) .
Ainda que se possa ventilar a existência de dúvida objetiva sobre a efetiva
natureza jurídica da indenização decorrente do acidente de trabalho por culpa
lato sensu do empregador ser um direito pessoal ou um direito trabalhista, resta
aplicável à hipótese o princípio do in dubio pro operario e, desse modo, aplica-se à
(42) A esta mesma conclusão chega Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por acidente do trabalho ou
doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005).
(43) “Estamos a falar de direitos humanos fundamentais decorrentes da violação dos direitos da personalidade
(integridade física e psíquica, intimidade, vida privada, dor, vergonha, honra e imagem das pessoas) a quem
a Constituição Federal, pela primeira vez, assegurou o direito à indenização pelo dano material, moral ou
estético pertinente” (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador.
São Paulo: LTr, 2004. p. 462).
(44) Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas: “DANO MORAL — PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA —
JUSTIÇA DO TRABALHO. O prazo prescricional aplicável à reparação dos danos morais é de 20 anos
(art. 177 do Código Civil), mesmo quando ajuizada a ação na Justiça do Trabalho. A definição dos prazos
prescricionais decorre da natureza do direito material controvertido, pouco importando a competência do órgão
que irá julgar a ação.” (TRT – 13 a R. – RO n. 00095/2001 – rel. Juiz Edvaldo de Andrade – j. 3.4.2001).
DANO MORAL – 1. Em sendo o dano moral resultante da relação de emprego, é competente a Justiça do
Trabalho para apreciar o pedido formulado. Embora a competência seja da Justiça Obreira, a prescrição a
ser aplicada é a do Código Civil, por não se tratar de verba trabalhista propriamente dita [...]” (TRT – 21 a
R. – RO n. 27-00378-96-5 – rel a Juíza Ceneide Maria Maia de Oliveira).
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