Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Indenização por dano material e moral — Acidente de trabalho — Prescrição aplicável. A
prescrição constitucional para o exercício do direito de ação quanto a créditos resultantes
das relações de trabalho é de 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção
do contrato de trabalho. O pleito de indenização por dano moral e material decorrente de
acidente de trabalho refere-se à obrigação, não de natureza pessoal, advinda do ramo civil
do direito das obrigações ou dos contratos em geral, mas vinculada ao trabalho, conforme
preceituado no inciso XXIX do art. 7 o da CF/88. Mesmo que o juízo, adentrando o mérito
do pedido, deva examinar, de forma incidental, questões afetas à legislação previdenciária,
socorrendo-se, doutro lado, da legislação civil, para avaliação de eventual dano e da
responsabilidade civil, como resultado da tutela estatal dos direitos de personalidade,
tudo isso, por si só, é incapaz de estabelecer prescrição trabalhista diferenciada, na forma
como está positivado o direito instrumental do trabalho.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – RO n.
1053/2004.019.03.00-8 – rel. Anemar Pereira Amaral – DJMG 1 o .2.06 – p. 9) (RDT 03 –
março de 2006)
“Indenização por danos morais — Prazo prescricional. Tratando-se de indenização por
danos morais decorrente da relação de emprego havido entre as partes, a prescrição a ser
aplicada é a preconizada no art. 7 o , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 e não
aquela prevista no Código Civil Brasileiro de 2002. Recurso da reclamante ao qual se nega
provimento.” (TRT – 15 a R. – 4 a T. – RO n. 424/2003.090.15.00-9 – rel. Manuel Soares F.
Carradita – DJSP 19.12.05 – p. 56) (RDT n. 01 – janeiro de 2006)
“Prescrição — Acidente do trabalho — Danos morais e materiais. Sendo a indenização por
danos morais e materiais um crédito resultante da relação de trabalho, aplica-se o prazo
prescricional previsto no art. 7 o , XXIX, da Constituição da República.” (TRT – 3 a R. – 4 a T.
– RO n. 769/2005.089.03.00-0 – rel. Antônio Álvares da Silva – DJ 1 o .4.06 – p. 15) (RDT
n. 05 – maio de 2006).
Nesse mesmo diapasão, foram as conclusões de Eduardo Fornazzari Alencar (41) ,
ao defender tese sobre o tema, com os seguinte argumentos:
“A pretensão da reparação de dano moral defluente de acidente do trabalho
a que alude o inciso XXVIII do art. 7 o , da Constituição, consiste em um
direito (crédito — no sentido lato) do trabalhador resultante da relação
de trabalho, de modo que a prescrição aplicável é a prevista no inciso
XXIX, do mesmo preceito constitucional;
Não há razão para aplicação supletiva ou subsidiária do prazo prescricional
estabelecido pelo Código Civil (velho e novo), mormente porque
a norma constitucional que prevê a prescrição trabalhista, ao encerrar
um único prazo prescricional para as pretensões deduzidas perante a
Justiça do Trabalho, não permite a invocação de outros prazos fixados
pelo diploma civil;
(41) ALENCAR, Eduardo Fornazzari. A prescrição do dano moral decorrente de acidente de trabalho. São Paulo:
LTr, 2004. p. 127.
526 Mauro Schiavi