Manual de Direito Processual do Trabalho

competência é da Justiça do Trabalho, e 10 anos (pois o dano moral se encaixa no
conceito de dano pessoal, sendo, portanto, um direito pessoal, restando aplicável a
regra geral do art. 205 do CC), se se entender que a controvérsia é da competência
da Justiça Comum.
Nesse sentido, também se posiciona Raimundo Simão de Melo (37) :
“... Com o devido respeito àqueles que pensam de forma contrária, o
entendimento mais adequado e consentâneo para o caso é de que a
prescrição do dano moral praticado pelo empregado ou empregador em
decorrência da relação de emprego é vintenária. Dessa maneira, o prazo
para acionar o autor do dano moral é de vinte anos, seja perante a Justiça
comum, seja perante a Justiça do Trabalho, porque: a) a importância da
reparação do dano moral, que não tem natureza trabalhista, interessa não
somente ao ofendido, mas a toda a sociedade, como reconhece a melhor
doutrina; b) prazo prescricional do direito de ação não se afirma pela
competência do órgão julgador, mas em razão da natureza da matéria
discutida; c) a Constituição Federal, quando fala em créditos resultantes
da relação de trabalho, está a se referir aos créditos trabalhistas stricto
sensu; d) a indenização do dano moral constitui crédito de natureza
pessoal; e) um dos mais importantes princípios que informam o Direito
do Trabalho é o da norma favorável ao trabalhador, que ainda deve continuar
norteando o intérprete moderno; a subordinação, como marca
deste ramo do Direito, nunca vai desaparecer, apenas pode diminuir
conforme a atividade desempenhada pelo trabalhador; f) finalmente,
embora adaptados a uma nova realidade, é preciso superar preconceitos
e resgatar os princípios informadores do Direito do Trabalho, na busca
da dignificação da pessoa humana.”
Nesse sentido, cumpre destacar as seguintes ementas:
“DANO MORAL — PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA — JUSTIÇA DO TRABALHO. O prazo
prescricional aplicável à reparação dos danos morais é de 20 anos (art. 177 do Código
Civil), mesmo quando ajuizada a ação na Justiça do Trabalho. A definição dos prazos
prescricionais decorre da natureza do direito material controvertido, pouco importando a
competência do órgão que irá julgar a ação.” (TRT – 13 a R. – RO n. 00095/2001 – relator
Juiz Edvaldo de Andrade – j. 3.4.2001) (38)
“DANO MORAL — 1. Em sendo o dano moral resultante da relação de emprego, é competente
a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado. Embora a competência
seja da Justiça Obreira, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, por não se tratar
de verba trabalhista propriamente dita [...].” (TRT – 21 a R. – RO n. 27-00378-96-5 – rel a
Juíza Ceneide Maria Maia de Oliveira) (39)
(37) MELO, Raimundo Simão de. In: Revista LTr n. 64-11/1375.
(38) ANDRADE, Edvaldo de. In: Revista trabalhista direito e processo. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 272.
(39) DOERN 15.1.99.
524 Mauro Schiavi