Manual de Direito Processual do Trabalho

“DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. O legislador estabeleceu, no art. 7 o , inciso XXIX, da
Constituição Federal, um único prazo prescricional para todos os títulos decorrentes
da relação de trabalho, o que inclui a indenização por dano moral, mesmo que seu pedido
esteja fundamentado no Direito Civil. O dano alegado pelo autor teria ocorrido em razão do
contrato de trabalho e no âmbito deste. Por isso, ele deve se adequar às normas aplicáveis a
esta relação. E, neste sentido, o constituinte limitou o prazo prescricional a dois anos após
o término da relação de emprego. Logo, a demanda que deixou de observar o prazo bienal
encontra-se fulminada pela prescrição total. Recurso a que se nega provimento.” (Proc.
RO n. 01093. 2004.065.02.00-6 – Ac. 20060205002 – 2 a R. – SP – Antônio José Teixeira
de Carvalho – Juiz relator. – DJ/SP de 11.4.2006) (DT – Julho/2006 – vol. 144, p. 131)
Data venia o posicionamento acima mencionado, para se aquilatar qual o prazo
prescricional para determinado direito, mister se faz investigar, primeiramente, a natureza
da relação jurídica controvertida. Se a relação jurídica for trabalhista, aplicar-
-se-á a prescrição prevista no Direito do Trabalho (art. 7 o , XXIX, da CF, e art. 11 da
CLT). Se a natureza foi civil, aplicar-se-ão as regras disciplinadas no Código Civil.
Quando o dano moral decorre da relação de trabalho, a competência, como
vimos, é da Justiça do Trabalho, entretanto, o Juiz do Trabalho deve aplicar a prescrição
disciplinada no Código Civil, pois a natureza da relação jurídica é de direito
constitucional (art. 5 o , V e X, da CF) e civil (art. 11 e ss. do CC e 186 do CC), pois
o dano moral não é um crédito trabalhista.
O próprio Supremo Tribunal Federal, ao atribuir competência a esta Justiça
Especializada para a apreciação do dano moral, consignou que a controvérsia deve
ser dirimida à luz do Direito Civil, consoante voto da lavra do Ministro Sepúlveda
Pertence, que segue: “Justiça do Trabalho. Competência. Ação de reparação de danos
decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a
pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho,
não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil.” (36) (RE n.
238.737-SP – julg. 17.11.98)
Ora, se a matéria tem índole constitucional-civil e será dirimida à luz do Direito
Constitucional e Direito Civil, a prescrição deverá ser a deste último diploma legal.
O dano moral nem sequer é indenizável, mas sim compensável, porquanto
a dor, o sofrimento, a imagem, etc. não são suscetíveis de valoração econômica.
Conclui-se, pois, que o dano moral não é um crédito trabalhista, mas sim uma
compensação pelo sofrimento, que tem índole de Direito Civil.
A competência da Justiça do Trabalho justifica-se por estar mais bem aparelhada
para apreciação do dano moral, oriundo das relações de trabalho, em face
das peculiaridades do trabalho subordinado, entretanto, isso não quer dizer que o
dano moral deva ser encarado como verba trabalhista. Desse modo, deve-se aplicar
a prescrição do Código Civil. Entendimento diverso levaria à antinomia de haver dois
prazos prescricionais, sobre a mesma matéria, quais sejam: 2 anos após a extinção
do contrato e cinco anos durante o contrato de trabalho, se se entender que a
(36) RE n. 238.737-SP, julg. 17.11.98.
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