Manual de Direito Processual do Trabalho

8. Da prescrição do dano moral decorrente da relação de trabalho
Partindo-se da premissa de que a prescrição é regida pela competência do
órgão julgador, parte considerável da doutrina vem se posicionando no sentido de
que a prescrição do dano moral oriundo da relação de trabalho é a mesma prevista
para os demais direitos trabalhistas, ou seja, a disciplinada no art. 7 o , inciso XXIX,
da CF, e art. 11 da CLT.
Sob esse prisma, sustenta Rodolfo Pamplona Filho (34) :
“Se a competência fosse da Justiça comum, a prescrição aplicável seria a
vintenária, prevista no art. 177, do vigente Código Civil Brasileiro. Contudo,
reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e
julgar tal pedido, a prescrição aplicável a este crédito deve ser a ordinária
trabalhista, atualmente prevista no art. 7 o , XXIX, da Constituição Federal
de 1988 [...].”
Há ainda entendimentos no sentido de que o dano moral oriundo da relação de
trabalho tem índole de verba trabalhista e, desse modo, deve-se aplicar a prescrição
do inciso XXIX, do art. 7 o , da CF. Ilustrando o entendimento supra, colhem-se as
seguintes ementas:
“A indenização do dano moral, na Justiça do Trabalho, é considerada crédito trabalhista
por ser decorrente da violação de um direito imaterial do trabalhador, durante uma relação
de emprego ou de trabalho. Sendo crédito trabalhista, esta indenização fica sujeita
à prescrição bienal prevista no art. 7 o , inciso XXIX, da Carta Política de 1988.” (TRT 9 a
R. – RO 15.384/97 – Ac. 2 a T. – 013741/98 – rel. Juiz Eduardo Gunther (35) )
da relação de emprego, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista a teor do disposto no
art. 7 o , inciso XXVIII, da Constituição da República, que estabelece que: ‘São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII – seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa’. Todavia, em face da nova redação dada ao art. 114 da Constituição da República, o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência n. 7.204-1/MG, estabeleceu a vigência
da citada emenda constitucional como marco temporal para a competência trabalhista. Assim, deve-se ater
para o fato de que, anteriormente, a natureza jurídica do direito à indenização por danos decorrentes de
acidente do trabalho era controvertida, pois os tribunais superiores divergiam acerca do seu caráter cível
ou trabalhista, predominando o entendimento no primeiro sentido. Por conseguinte, considerando que a
prescrição fulmina a pretensão de mérito, a sua aplicação ao caso concreto deve ser realizada com cautela,
em respeito ao valor maior da segurança jurídica, especialmente para os processos em andamento no
advento da Emenda n. 45, sob pena de surpreender a parte com a extinção automática do seu direito. Isso
porque, antes da mudança de competência, era razoável entender, com amparo nas decisões da Suprema
Corte, que a prescrição aplicável era a cível. Em síntese, deve-se adotar o prazo prescricional previsto no
Código Civil para as ações propostas antes da entrada em vigor da EC n. 45/2004 e o prazo previsto no
art. 7 o , inciso XXIX, da Constituição Federal, para as ações ajuizadas após a vigência da citada Emenda
Constitucional” (TRT 3 a R. – Processo 00894-2005-102-03-00-5 – RO – 29.3.2006 – DJMG 9.4.06 – 2 a
T. – Juiz relator Sebastião Geraldo de Oliveira – Juiz Revisor Ademar Pereira Amaral).
(34) PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 128. No
mesmo sentido: FLORINDO, Valdir. Dano moral e o direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 331.
(35) In: Revista LTr n. 62-09/1.282/1.283.
522 Mauro Schiavi